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MP 1040/2021 aprovada na Câmara simplifica abertura e funcionamento de empresas, mas traz diversos pontos polêmicos

No dia 23/06/2021 a Câmara aprovou a MP 1040/2021, chamada MP do Ambiente de Negócios, que traz diversas inovações e simplificações no processo de abertura de empresas como emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

A lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica como de médio risco, no âmbito federal, atividades como: comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; e atividades médicas sem procedimentos invasivos. A plataforma tecnológica da Redesim poderá abranger também produtos artesanais e obras de construção civil.

Além de estabelecer diversas outras mudanças para eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, o que poderá ser muito positivo ao empreendedorismo, a MP 1040 trouxe diversas outras mudanças emblemáticas: - no Código de Processo Civil ao estabelecer a possibilidade de citação eletrônica; - no Código Civil em diversas regras societárias como a extinção das sociedades simples; - na Lei das S/A com a sujeição de algumas matérias, que antes poderiam ser deliberadas pela diretoria ou conselho de administração, como de competência privativa das assembleias gerais de acionistas; medidas estas todas que estão movimentando as entidades de classe e os juristas. A MP 1040/2021 aguarda avaliação do Senado.

COMENTÁRIO: “Não há dúvidas de que um cenário com menos burocracia é positivo para quem empreende e para o aumento de nichos de geração de empregos e de mais investimentos, mas também não se pode esperar que apenas as modificações no ordenamento jurídico, por si só, levarão a resultados econômicos proveitosos. Além disso, a MP 1040/2021 traz um nicho enorme de mudanças que atinge legislações complexas e cujo processo de elaboração demandou discussões sofisticadas e longínquas – como o Código Civil, Código de Processo Civil e Lei das S/A – que são incompatíveis com o processo rápido e menos reflexivo das MPs”.

Por Priscila Esperança Pelandré - advogada do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados