Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Governo do Paraná sanciona lei que permite o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 vezes

Instituído pela Lei 20.634/2021, o Programa Retoma Paraná viabiliza condições mais benéficas de parcelamento de débitos tributários às empresas que sofreram prejuízos decorrentes da pandemia da COVID-19.

O programa visa as empresas que tiveram o cadastro estadual cancelado e/ou baixado até o dia 30 de maio de 2021, ou possuam falência decretada, pedido de recuperação judicial deferido ou protocolado até a data de 30 de maio de 2021, pedido de recuperação extrajudicial homologado e não tenham sentença transitada em julgado de encerramento do processo falimentar ou de recuperação judicial ou extrajudicial.

A legislação permite o parcelamento de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e ICMS-ST em até 180 meses, com redução de 95% para os juros e multa e 85% para os valores devidos pela não observância de obrigações acessórias e honorários advocatícios.

Para mais detalhes e informações sobre o Programa Retoma Paraná, contate-nos através das redes sociais, telefone (41) 3264-9241 ou e-mail escritorio@amsbc.com.br