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Bem essencial à empresa devedora em recuperação não pode ser apreendido

Em caso de busca e apreensão judicial, o devedor em recuperação judicial pode permanecer com a posse e guarda de bem bloqueados, especialmente se for essencial para a viabilização de sua atividade econômica. O fundamento levou a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher recurso de uma metalúrgica de Caxias do Sul, alvo de busca e apreensão em ação movida por uma seguradora. Diante do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Outras Avenças, a seguradora ingressou com Ação de Busca e Apreensão do bem dado em garantia, cuja liminar foi deferida. Em decisão monocrática, a relatora do recurso, Desembargadora Lúcia de Castro Boller, disse que o bem deve ficar na posse da empresa, porque é indispensável à sua subsistência e a de seus negócios.