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Alteração de plano de celular sem consentimento é abusivo, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que alterar ou agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato, conforme preconiza o artigo 51, incisos X e XIII, do CDC.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou o Ministro.