Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Empresa em recuperação judicial pode parcelar débitos fiscais mesmo sem regulamentação

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. As empresas não podem sofrer prejuízos por causa da ineficiência do Estado, que não emitiu decreto sobre o assunto mesmo após quatro meses da promulgação da Lei. Esse foi o entendimento da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, ao autorizar o depósito judicial das parcelas mensais da dívida tributária federal de empresa de montagens industriais em concordata suspensiva — instituto equivalente à recuperação judicial. A empresa alegou que, ao negar mecanismo que permite que as empresas se recuperem, o Estado não está respeitando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e interesse público.