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União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao RERCT, decide JF

A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada caso não tenha elementos fáticos, quanto a ilicitude dos ativos, obtidos por outra fonte que não a própria declaração.

O Juiz Paulo Cristovão julgou procedente o pedido para reconhecer incidentalmente a ilegalidade do ADI SRFB 5/2018 na parte que alterou o item 40; e para determinar que a ré (União) se abstenha de excluir o autor do Rerct ou de deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada no aludido programa caso não tenha elementos fáticos obtidos por outra fonte que não a própria declaração.

"O objetivo desses regimes é exatamente dar aos contribuintes relapsos, que estão cometendo ilegalidades, a oportunidade de ser menos punidos se trouxerem esses patrimônios à luz, aplicando a essa situação uma ficção jurídica para viabilizar a cobrança. Ao invés de chamar de imposto de renda sobre ganho de capital fictício, o legislador poderia ter chamado de pedágio, multa, compensação ou de qualquer outro nome, e isso não retiraria da lei seu verdadeiro objetivo", disse Cristovão, afastando a alegação de inconstitucionalidade dos artigos.