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Empresa que incorpora outra deve manter plano de saúde de empregado aposentado

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Com base nisso, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Unileverprev, a empresa de previdência complementar da Unilever, a manter as condições do contrato original do plano de saúde de um funcionário aposentado, além de devolver os valores que ele pagou indevidamente com tratamentos médicos. "Ao incorporar a antiga empregadora do autor, as rés sucederam a incorporada no tocante às obrigações anteriormente assumidas por esta. Destarte, o vínculo contratual que obriga as partes resta configurado, produzindo os efeitos dele esperados. De outro lado, não pode uma das partes contratantes modificar o objeto do contrato, sem a anuência da outra, sob pena de violação aos princípios da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé objetiva, essenciais à segurança jurídica". Sendo assim, afirmou o relator, é obrigação das rés manter o autor e dependentes nas mesmas condições que, enquanto aposentado, poderia usufruir antes da alteração unilateralmente imposta, "bem como restituir os valores indevidamente pagos pelo plano, observada a prescrição trienal, consoante determinado no decisum, a ser apurado em liquidação do julgado".