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Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa

O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, como disposto no artigo 884 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a condenação de duas pessoas ao pagamento da quota-parte de um sócio nominal após a venda de uma empresa do ramo de hotelaria. No presente caso, o autor da ação entrou no quadro social da empresa após receber as cotas de seu tio. Um ano depois, a empresa foi vendida, mas ele não recebeu os valores referentes à sua cota.

Para a relatora, desembargadora Jane Franco Martins, o autor não conseguiu provar que, de fato, era parte ativa da sociedade. “Era prova fácil ao autor, que poderia ter acostado comprovantes de pagamento, extratos de sua conta bancária ou mesmo escritura de doação das referidas cotas recebidas de seu tio. Em nenhum momento o fez e isso informa o convencimento desta relatora sobre o caso em questão”, disse.

Ainda, segundo a Desembargadora "Determinar que os corréus paguem ao autor percentual sobre a venda, sem que esse tenha exercido qualquer gerência ou controle sobre a propriedade, ou mesmo tenha pagado as referidas 10.200 cotas, importaria, data venia, ao entendimento do juízo a quo, em enriquecimento ilícito do autor".

Por fim, concluiu que, “se o autor não pagou por suas cotas, não as recebeu por doação, não trabalhou no hotel e nem contribuiu de qualquer maneira ao esforço social da empresa, não poderá receber qualquer parte da venda”.