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Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária

Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma empresa que comercializa materiais hospitalares que se encontra em recuperação judicial. O contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida foi firmado entre as partes tendo como garantia bem imóvel cuja dado por terceiro.

A norma indica que o crédito detido em face da empresa em recuperação pelo proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos do processo de soerguimento, pois prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Ainda, a referida norma não especifica, no entanto, se o bem alienado fiduciariamente deve ter origem no patrimônio da própria recuperanda.

Para a 3ª Turma, é irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, encampou o entendimento do precedente anterior segundo o qual a posição privilegia toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária.