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Para preservar indústria, TJ-SP autoriza parcelamento de conta de luz

Considerando as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o parcelamento da conta de luz de abril de 2020 de uma indústria de Campinas.

Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura de R$ 1,8 milhão e propôs o parcelamento. Além disso, pediu para a concessionária de energia elétrica ser impedida de cortar o fornecimento de luz para não inviabilizar suas atividades industriais. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. Mas a Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso da empresa. Para o relator, desembargador, Paulo Ayrosa, restou evidente nos autos o impacto econômico direto na atividade exercida pela autora em decorrência da pandemia da Covid-19.

Segundo o Relator “É fato notório a queda de faturamento das empresas em razão da pandemia, sendo que eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica da autora acarretaria irreversíveis prejuízos às suas atividades e manutenção de empregos. Trata-se de produto essencial às suas atividades industriais, as quais restariam inviabilizadas em razão de eventual interrupção no fornecimento do serviço. A preservação da atividade industrial da autora atende ao princípio maior de interesse social, a justificar o parcelamento da conta de luz de abril de 2020 em cinco prestações. Além disso, na visão de Ayrosa, não há que se falar em aplicação de multa, juros e correção monetária neste caso”.