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Nova portaria para adesão ao Programa de Retomada da PGFN entra em vigor

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em setembro a Portaria n. 11.496, que regula o ingresso para o Programa de Retomada Fiscal, que cria medidas para regularização de débitos inscritos em dívida atividade da União e do FGTS.

Podem ser incluídos ao Programa, débitos constituídos de março a dezembro de 2020, seguindo os parâmetros das Transações Tributárias regulamentadas. Com a adesão, é possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ou positiva com efeito de negativa, inclusive do FGTS. Ademais, é prevista suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

No Programa de Retomada, é possível conseguir a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e de execuções fiscais, bem como suspensão do bloqueio de bens, valores, e de leilões designados.

As modalidades dividem-se entre pessoas físicas e jurídicas, podendo ser na forma de transação extraordinária, excepcional e individual de débitos para empresas de diferentes portes. Citaremos as principais a seguir.

Transações extraordinárias estão regulamentadas na Portaria da PGFN n. 9.924 de 2020, com pagamento de entrada a 1% do valor total dos débitos transacionados e com parcelamento em até 81 meses.

Ainda, as transações excepcionais têm desconto de até 100% nos juros, multas e encargos legais, com prazo de parcelas em até 133 meses, conforme Portaria da PGFN n. 14.402 de 2020.

O Programa de Retomada engloba também a modalidade de transação individual, prevista na Portaria n. 9.917 de 2020 que fixa parcelamentos em até 84 meses para empresas interessadas.

Além dessas, outras modalidades estão contempladas pelo Programa de Retomada, incluindo empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, créditos e contribuições rurais, retomada do setor de eventos e celebração de Negócio Jurídico Processual.

Há possibilidade de repactuação das negociações de outros débitos via REGULARIZE, assim como a adesão aos planos de transações.

A Portaria n. 11.496 estará em vigor de 1o de outubro às 19h, sendo negociável até dia 30 de novembro de 2021, com prazo para adesão até 29 de dezembro desse ano.