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Exportador consegue na Justiça reduzir multa aplicada pelo BC

 

 

 

A exportadora de soja Viana Agromercantil, de Ponta Grossa (PR), conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região manter decisão que diminuiu consideravelmente o valor de duas multas administrativas aplicadas pelo Banco Central (BC), que somam US$ 2,1 milhões. A companhia foi penalizada por declarações falsas de exportação - celebração de contratos de câmbio sem envio de mercadorias. 

Uma das multas foi anulada. A outra foi reduzida para 5% do valor do negócio. A decisão é um importante precendente para exportações que discutem no Judiciário a penalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 23 da Lei nº 4.131, de 1962, que pode variar entre 5% e 100% do valor da operação. 

Leia a matéria completa publicada no jornal Valor Econômico desta semana.