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Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.

Com essa conclusão e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu, em embargos de divergência, um ponto de desencontro na jurisprudência das duas turmas de Direito Público da corte, em tema tributário. O caso trata de uma indústria de calçados que, para produzi-los, adquire insumos e materiais tributados pelo IPI. O seu produto final, no entanto, não está sujeito à tributação. O objetivo da contribuinte era obter os créditos de IPI, conforme prevê a Lei 9.779/1999. A lei indica que o saldo credor do IPI decorrente de aquisição insumos usados na industrialização e que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos — "inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero" — poderá ser compensado. Para a Fazenda Nacional, o aproveitamento de crédito só vale nas duas hipóteses citadas expressamente pela lei: produto isento ou tributado à alíquota zero. Essa interpretação literal é adotada pela 2ª Turma do STJ.

Para a autora do voto vencedor, há total possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI também no caso de produtos não tributados. Isso porque o artigo 11 da Lei 9779/1999 confere diretamente o crédito de IPI quando o contribuinte não puder compensar o saldo credor do imposto na saída de outros produtos. Portanto, na inviabilidade de usar o crédito decorrente da entrada de insumos onerados pelo IPI, a lei oportuniza a via da restituição ou compensação, previstas nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, para aproveitamento desse saldo. Logo, segundo a ministra Regina Helena Costa, fica autorizada a utilização de credito lançado na escrita fiscal com a saída de outros produtos — produtos que podem ser isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados.

"Entendimento diverso avilta o nítido proposito da renúncia fiscal, bem como vulnera o artigo 111 do Código Tributário Nacional, pois tem viés restritivo, inclusive com alcance menor do que o já estabelecido pela própria secretaria da Receita Federal e pelo Carf, que reconhecem o crédito para produto não tributado amparado pela imunidade decorrente da exportação”, concluiu a ministra.