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Programa Retoma Paraná parcela débitos tributários

O Decreto Legislativo 9.090 de 15 de outubro de 2021 estabelece e regulamenta o programa Retoma Paraná, instituído pela Lei 20.634 de 08 de julho de 2021, com o intuito de viabilizar condições mais benéficas de parcelamento de débitos tributários às empresas diretamente afligidas pela crise econômica, decorrente da pandemia da COVID 19.

As pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial, extrajudicial ou regime falimentar (com pedido deferido ou protocolado até a data de 30 de maio de 2021), poderão efetuar o parcelamento de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e ICMS-ST em até 180 meses, contanto que o débito seja proveniente de fatos geradores ocorridos até a data de 30 de junho de 2021.

Serão igualmente favorecidas pelas condições especiais de parcelamento as empresas que tiveram o cadastro estadual cancelado e/ou baixado até o dia 30 de maio de 2021, e não possuam sentença transitada em julgado de encerramento do processo falimentar, recuperação judicial ou extrajudicial. Ressalte-se que, a adesão aos parcelamentos deverá ser realizada até o dia 1° de abril de 2022.

Ademais, com o advento do Decreto, as dívidas serão passíveis de redução de 95% frente aos juros e multas, e 85% frente aos valores devidos pela não observância de obrigações acessórias, assim como os débitos originários de honorários advocatícios, os quais estarão sujeitos ao parcelamento mínimo de R$ 5 mil mensais.

De acordo com a redação disponibilizada pelo Decreto, os contribuintes poderão efetuar também o pagamento de parte da dívida tributária parcelada mediante a utilização de precatórios emitidos pelo Estado do Paraná, nas seguintes condições:

- Parcelamentos celebrados em até duas parcelas: Nesse caso, a primeira parcela deverá ser quitada em moeda corrente, podendo ser dividida em até seis parcelas mensais consecutivas, enquanto a segunda parcela será paga por meio da apresentação de precatórios estaduais.

- Parcelamentos celebrados entre três e 180 parcelas: Nesse caso, estabelece o regulamento que, 50% dos valores parcelados poderão ser facultativamente alocados para a última parcela (a qual será paga por meio de indicação de créditos de precatórios).

Para mais detalhes e informações sobre o Programa Retoma Paraná, contate-nos através das redes sociais, telefone (41) 3264-9241 ou e-mail escritorio@amsbc.com.br