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STJ reinclui empresa ao REFIS

Empresa do ramo de bebidas ajuizou ação ordinária para cancelamento da decisão administrativa que lhe excluiu do REFIS pelo inadimplemento de determinadas parcelas.

Discutiu-se, em síntese apertada, os seguintes pontos: primeiro, se o pagamento de valores mínimos de parcela prevista na lei, insuficientes para amortização da dívida ensejaria na exclusão do contribuinte do REFIS e, segundo, se a administração pública poderia, por mais de 5 anos, deixar de exercer direito potestativo de exclusão do contribuinte do parcelamento.

No acórdão, entenderam que a lei permitiu que os contribuintes efetuassem pagamento de valores mínimos, mesmo que insuficientes para amortização do débito. Ainda, reconheceu-se que o parcelamento do débito em 25 anos é adequado e atende à finalidade proposta pela lei do REFIS e também à jurisprudência do STJ.

A decisão foi de provimento do agravo interno para condicionar o pagamento da dívida de modo que se cumpra o acordo de parcelamento em até 25 anos, a contar da data do julgamento (14/12/2021).

O processo foi de relatoria da ministra Assussete Magalhães e abre um panorama jurisprudencial interessante para empresas que pagam valor menor que o necessário para amortização de dívida parcelada por REFIS, visando a manutenção do programa de recuperação fiscal e a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários incluídos no programa.