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Empresa falida pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar

 

A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e legitimidade de propor ações. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a empresa tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto de falência. “Dizer que o falido não pode propor ação rescisória do decreto falencial é dar uma extensão que a lei não deu”, ponderou o ministro João Otávio de Noronha, relator do acórdão.

A empresa recorreu ao STJ depois que teve sua ação rescisória extinta sem julgamento do mérito por ter sido considerada parte ilegítima. A decisão reconhece a legitimidade da empresa falida e determina a volta do processo à instância de origem para prosseguir o julgamento da rescisória. Para o relator, não se pode tirar do falido o direito de lutar contra a decisão que decreta a falência. “O falido não pode, realmente, vender, não pode comprar, não pode administrar, mas pedir a reversão do seu status falimentar, como uma questão que atinge a sua pessoa, só ele pode fazer”, acrescentou.

Fonte: Conjur