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É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora dos valores de previdência privada, pois não comprovada a utilização para subsistência da família.

A decisão foi proferida em execução de título extrajudicial proposta por banco, com fundamento em cédula de crédito bancário no valor de R$ 500 mil. Houve o deferimento da penhora das aplicações em renda fixa de titularidade do executado, tendo o banco declarado que o devedor é beneficiário de uma renda vitalícia e recebe da Brasilprev créditos mensais de R$ 5,6 mil.

O devedor apresentou impugnação postulando a liberação das quantias penhoradas, sob o argumento de que são proventos de aposentadoria de previdência privada e utilizadas para sua própria subsistência e de sua família.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gilberto dos Santos, ressaltou a possibilidade de penhora dos planos de previdência privada, pois não estão arrolados nos incisos do CPC dentre as verbas impenhoráveis. Ainda, por não ter sido demonstrado que o devedor utilizava os valores para subsistência da família, não foi possível enquadrá-los como verba alimentar.

"Além dos rendimentos recebidos pela Brasilprev, o devedor também é beneficiário do INSS, não sendo razoável o devedor receber dois proventos, enquanto o exequente permanece sem satisfazer seu crédito.". Assim, negou provimento ao recurso.