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Cláusula de exclusividade comercial é válida

 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou favorável o recurso especial de uma concessionária de telefonia, que moveu ação de cobrança de multa contra uma empresa parceira por descumprir cláusula que a proibia de contratar com qualquer empresa concorrente por seis meses após a extinção do contrato. O entendimento do STJ foi de que a cláusula de exclusividade era válida e tinha o objetivo de proteger o know-how da concessionária, que investiu em “tecnologia, treinamento, qualificação, marketing e credenciamento”.

Na sentença, o colegiado concluiu que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze,  além de serem valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente, “inserem-se na conduta conformada pela boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) a vedação ao estabelecimento de concorrência entre empresas que voluntariamente se associam para ambas aferirem ganhos, bem como o prolongamento dessa exigência por prazo razoável, a fim de propiciar a desvinculação da clientela da representada do empreendimento do representante”.  

Fonte: Conjur