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Em 03/08/2021 foi publicada a Lei Estadual n. 20656, que contém normas gerais e procedimentos especiais acerca de atos e processos administrativos no Estado do Paraná. …
STJ estabeleceu que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com a mensalidade …
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) objetiva oferecer benefícios fiscais, relativos a impostos federais, ao setor de eventos capazes de diminuir as perdas sofridas em decorrência da pandemia de Covid -19. …
Programa de Parcelamento e Incentivo à Regularização de Débitos …
Por maioria, o STJ decidiu que o rol da ANS é taxativo. A decisão, ainda que com excepcionalidades, representa um verdadeiro retrocesso, agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor e atesta a exorbitância do poder normativo. …
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Recentemente, em sede de Recurso Especial, a Primeira Seção do STJ, decidiu por unanimidade de votos, que a base de cálculo do ITBI não possui vínculo com a base de cálculo do IPTU, devendo ser utilizado para o cálculo do tributo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. …
Julgamento definirá se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa (permite eventual cobertura de itens fora da lista) ou taxativa (cobertura de itens somente da lista). …
Entendimento foi que pagamento mínimo atende à finalidade da Lei e à jurisprudência do STJ …
O DIFAL é um tributo cobrado para partilhar a arrecadação tributária em atividade de comércio eletrônico entre Estado de origem da empresa e consumidor final. Nessas operações interestaduais é necessário, portanto, recolher a alíquota de ICMS na origem e o DIFAL na sede ou residência do consumidor. …
Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. …
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O Decreto Legislativo 9.090 de 15 de outubro de 2021 estabelece e regulamenta o programa Retoma Paraná, instituído pela Lei 20.634 de 08 de julho de 2021, com o intuito de viabilizar condições mais benéficas de parcelamento de débitos tributários às empresas diretamente afligidas pela crise econômica, decorrente da pandemia da COVID 19. …
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A questão é verificar se a lei progrediu ou não em relação à reabilitação de licitantes punidos …
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Uma das dúvidas mais frequentes dos empreendedores que querem formalizar seu negócio é acertar qual o melhor tipo de empresa para abrir seu CNPJ. …
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O anuário Análise Advocacia, um dos mais reconhecidos no universo jurídico nacional, acaba de divulgar o ranking dos escritórios e advogados mais admirados de 2021 …
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em setembro a Portaria n. 11.496, que regula o ingresso para o Programa de Retomada Fiscal, que cria medidas para regularização de débitos inscritos em dívida atividade da União e do FGTS. …
Governo do Estado do Paraná sanciona lei que permite o parcelamento em até 180 vezes de dívidas tributárias às empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar …
No dia 23/06/2021 a Câmara aprovou a MP 1040/2021, chamada MP do Ambiente de Negócios, que traz diversas inovações e simplificações no processo de abertura de empresas como emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. …
No dia 11/06/2021 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por maioria, a regra prevista no art. 47 da Lei 11.196/2005, que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho (RE 607109 tema 304). …
De alguns anos para cá muito se fala em programas de compliance para as empresas. A ideia é criar mecanismos internos nas corporações, para autocontrole e adoção de condutas convergentes com a função social das empresas, enquanto entidades indispensáveis à ordem econômica, de modo a evitar que sua atividade sirva para finalidades espúrias. …
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Confira como fica a transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 …
O Supremo Tribunal Federal iniciou nessa semana (03/02/2021) o julgamento de um caso de grande impacto e repercussão nacional, que envolve o chamado direito ao esquecimento. No recurso, se discute se uma pessoa pode reivindicar que meios de comunicação sejam impedidos de divulgar fatos e informações de um acontecimento antigo que considere prejudicial ou doloroso, a fim de preservar sua intimidade. …
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O Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos em Dívida Ativa com ou sem cobrança judicial. …
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O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União. …
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A Receita Federal do Brasil, sensível às dificuldades dos contribuintes e em conjunto com as esferas do poder público neste ano de 2020, inegavelmente desafiador sob diversos aspectos, regulamentou normas transacionais na cobrança da dívida ativa da União. …
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. …
Projeto de lei complementar é da Prefeitura de Curitiba e recebeu 34 votos favoráveis. A aprovação foi unânime. …
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O Senado aprovou a nova Lei de Falências para agilizar os processos de recuperação judicial no país. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. …
Alterações na declaração, recolhimento e partilha do ISS …
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Confira o que a Dra Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo nos conta hoje: …
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A atividade médica é um serviço essencial em nossa sociedade, porém em algumas circunstâncias o médico pode se recusar a realizar determinados atos no exercício da profissão. Foi o que a advogada e especialista em Direito Médico, Suhéllyn Hoogevonik, explicou à CBN Curitiba nesta sexta-feira (23). …
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece os direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais e as regras para as empresas públicas e privadas que coletam e utilizam estes dados. Com ela, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes deve seguir os procedimentos da nova lei. A adaptação às suas exigências é um processo constante a ser levado em conta no exercício da atividade empresarial. …
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Médicos podem se recusar a realizar determinados atos no exercício da sua profissão, seja em razão da quebra da relação médico-paciente, seja em razão do direito de objeção de consciência …
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O Programa de Retomada Fiscal já está em vigor e tem a finalidade de facilitar a recuperação de contribuintes que tenham interesse em regularizar suas situações fiscais para a retomada das atividades produtivas após a crise econômica causada pela pandemia. Nosso Escritório pode orientá-lo, caso precise de mais informações. …
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Os procedimentos que analisam a eventual infração ética por parte do médico são denominados sindicâncias e processos éticos-profissionais e suas normas processuais estão previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina …
Com o distanciamento social prolongado e o aumento do tempo médio da conectividade de usuários de plataformas digitais, as ofertas online são um campo cada vez mais fértil para marcas e influenciadores digitais. Mas você sabe qual é a responsabilidade dos influenciadores pela publicidade de produtos e serviços? …
A Associação Latino-Americana de Direito Médico - Regional Paraná foi constituída em julho com o objetivo de difundir o conhecimento sobre Direito Médico e Bioética. Dentre os membros está a nossa advogada, pós graduada em Direito Médico, Suhéllyn Azevedo. Conheça as finalidades da Associação. …
O Governo do Paraná lançou, no último dia 01 de julho, o programa de incentivo ao investimento multi setorial no estado. Áreas econômicas como a agrícola, automotiva, química, têxtil e energia são algumas das destacadas no documento do chamado Invest Paraná. …
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O Conselho Nacional de Justiça autorizou a realização de teleperícia nos processos de benefícios por incapacidade e assistenciais. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina vedou a prática sem a realização de exame direto. …
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu a possibilidade do uso de ferramentas de telemedicina para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Assim, a prática da telemedicina está permitida, excepcionalmente, durante esse período. Qualquer médico de qualquer especialidade poderá fazer seu uso, desde que observados seus limites éticos, além da infraestrutura tecnológica apropriada, considerando as normas técnicas referentes à guarda, manuseio, confidencialidade e garantia do sigilo profissional. …
Num horizonte de tamanhas adversidades, a orientação jurídica profissional para a manutenção dos contratos vigentes, a fim de evitar a maciça extinção contratual, seja pela impossibilidade do adimplemento, onerosidade excessiva, enriquecimento ilícito e/ou nulidade, será determinante para que a cadeia de empresários, empregados e consumidores subsistam aos próximos meses de instabilidade e pandemia. …
Nos períodos de restrição decorrentes do Coronavirus, pedimos aqueles que não conseguirem contato através dos telefones do Escritório façam contato diretamente a um dos sócios. …
A cada nova crise econômica – cíclica por natureza – ressurge problema recorrente nos contratos administrativos em andamento: os efeitos negativos sobre eles causados em razão de acontecimentos macroeconômicos e a possibilidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. A crise da vez é a COVID19 ou Coronavirus. …
Conheça quais são as principais modificações que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vai trazer ao setor da saúde, tanto para médicos como para pacientes. Confira a entrevista do nosso advogado Fernando Sperb para o canal do Indústria e Comércio …
O Programa Justiça Para Todos apresentou o Projeto de lei aprovado pela Câmara Federal do novo marco legal do saneamento básico brasileiro. O texto altera as regras para a prestação de serviços de saneamento, facilitando a entrada de empresas privadas no mercado e buscando universalizar o acesso no Brasil. O advogado especialista em Direito Empresarial e Cidadania, Andre Bonat Cordeiro falou sobre a proposta e destrinchou os pontos mais polêmicos. …
Há algum tempo algumas consultorias tributárias e escritórios de advocacia ou assessoria tributária oferecem, pelo Brasil afora, serviços que supostamente geram economia tributária para o empresariado. …
A Constituição Federal assegura a livre manifestação de pensamento e expressão, a qual deve ser exercida de forma a não violar a imagem e honra de outrem. …
Um novo projeto de lei de autoria da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) – que reúne as maiores empresas do mercado de saúde complementar do Brasil - circula nos gabinetes da Câmara Federal e deve gerar muita polêmica, caso ganhe holofotes. Ele tem por objetivo alterar a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta pede a desregulamentação dos planos junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e cria uma série de regras que prejudicam os usuários. …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, produzirá efeitos também para o setor da saúde. …
Na ampla problemática que envolve, de um lado, os condomínios e empreendimentos assemelhados e, de outro, o sistema denominado Airbnb, reside a questão da ausência de regulação destes serviços online inovadores de economia compartilhada. …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, produzirá efeitos também para o setor da saúde. Isso porque em seu artigo 11° ela prevê uma seção destinada aos dados pessoais sensíveis (classificação dada pela Lei para as informações relativas à saúde dos pacientes, além dos dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou política, dado genético ou biométrico, ou informações sobre a vida sexual do titular). …
A dificuldade financeira e a falta de prática como empreendedor costumam ser os principais obstáculos para que uma boa ideia se torne uma empresa. Vendo aí uma oportunidade, no Vale do Silício nasceu o investidor-anjo. …
Não é novidade que a legislação vigente, federal ou estadual, seja ela da administração direta ou indireta, está defasada em relação à dinâmica das licitações e contratações públicas, ocasionando morosidade, litigiosidade, ineficiência, altos custos de contratações, corrupção na execução dos contratos e por aí afora. O poder público é ineficiente e moroso na gestão dos bens públicos, lotado de burocratas e sem a visão moderna de formatos mais adequados de contratação de particulares. Em contrapartida, as empresas privadas investem cada vez mais em novas tecnologias, são dotadas de profissionais extremamente competentes, têm ideias que trariam muito mais dinamismo, agilidade e eficiência às contratações públicas, mas acabam ficando reféns da ultrapassada mentalidade pública, confirmada por sistema de licitações e contratos que não atende nem de longe às necessidades atuais do mundo moderno. …
Ainda que a LGPD fortaleça a inviolabilidade da intimidade é de suma importância que os hospitais, médicos e operadoras de planos de saúde se adequem à nova legislação …
Diante da finalidade do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina de zelarem e supervisionarem o exercício da atividade médica no país, o CFM publicou o Novo Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217/2018), que entrou em vigor em 30/04/2019 e é constituído por 14 capítulos e 117 artigos. …
Em tempos de Operação Lava-Jato, muito se fala em delação premiada como forma de reduzir penalidades para agentes públicos e dirigentes ou administradores de empresas privadas envolvidas em atos tipificados como corrupção. Não se pode, porém, deixar de se dar a devida atenção e importância às consequências cíveis destas operações policiais. …
Recentemente, o Senado Federal aprovou um conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil, com a finalidade de constituírem o marco regulatório do setor, que está em discussão no Projeto de Lei 3261/2019. …
A necessidade da União Federal elevar a arrecadação tributária é cada dia mais latente e em determinados casos há nítida violação à lei, direitos e garantias do contribuinte. …
O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado e facilitado, com vistas a estimular sua criação, formalização e desenvolvimento. …
A proposta de reforma tributária do Governo Federal deverá incluir a criação da CP, contribuição sobre o pagamento. Nesse formato o novo imposto traz de volta um dos formatos mais onerosos, o da antiga CPMF. …
Seria o app solidariamente responsável pelo ressarcimento do prejuízo ao consumidor? …
O secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, é o grande idealizador da criação e imposição de um novo tributo incidente sobre as movimentações financeiras. Ele tenta fazer crer que o “CP” ou “contribuição sobre o pagamento” não se trata de reedição da contestável CPMF, que vigorou no país entre 1996 e 2007. Os argumentos postos vêm para maquiar a elevação da carta tributária, ressuscitando um dos formatos mais onerosos que o Brasil já teve. A antiga “CPMF” ou o atual projeto da “CP” incide sobre toda e qualquer transação financeira de seus contribuintes, seja aquele recurso de sua titularidade ou não. A evolução empresarial, a retomada econômica e o aumento da confiança no Governo não se dará com a aprovação (ou tentativa de aprovação) de medida fiscal altamente onerosa e prejudicial aos contribuintes. …
Crescimento de 90% nos pedidos de recuperação judicial levantam dúvidas sobre o funcionamento dessa ação. Para explicar as principais questões da esfera judicial, do tratamento das empresas e do capital de giro, a CBN Curitiba conversou com o advogado Alceu Machado Neto, mestrando em direito pela Fundação Getúlio Vargas. …
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 89,7% em junho de 2019 na comparação com o mesmo mês de 2018, de acordo com pesquisa divulgada em julho, pelo Boa Vista SCPC. …
Em sua essência o novo Código manteve os direitos e deveres dos médicos, bem como os princípios, limites e responsabilidades que norteiam a atividade médica, mas trouxe importantes inovações. …
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível …
O direito a livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem …
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas …
Pelo descumprimento da obrigação de prestar informações, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários suspendeu os registros para negociação em bolsa de valores e mercado de balcão das companhias abertas Inncorp e Tecnosolo …
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão tomada por maioria, decidiu que investidor-anjo pode exigir prestação de contas para saber de que forma uma startup aplicou seu dinheiro …
A alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. …
Nos Estados Unidos, a justiça condenou a Bayer por danos causados a um jardineiro pelo uso do glifosato, associando o uso do agrotóxico ao aparecimento de câncer. O produto também é comercializado no Brasil pela Bayer. A rádio CBN conversou com o nosso advogado Alceu Machado Net sobre os impactos que a decisão da justiça americana pode ter por aqui. …
A justiça americana condenou novamente a Bayer a indenizar os danos causados a um jardineiro pelo defensivo Roundup (glifosato), uma vez que associou o uso do produto ao aparecimento de câncer no jardineiro. O referido produto também é comercializado no Brasil pela Bayer. A decisão da justiça americana terá algum reflexo no Brasil? …
Plano de saúde questiona obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial …
Por Alceu Machado Neto e Priscila Esperança Pelandré …
Discussão se a penhora de valores via BACENJUD continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal …
A ideia do compliance é criar mecanismos internos de autocontrole e de adoção de condutas convergentes com a função social das empresas, enquanto entidades indispensáveis à ordem econômica, de modo a evitar que sua atividade sirva para finalidades espúrias. …
Especialista Pedro Henrique Cordeiro Machado lista regras que os empreendedores precisam seguir para colocar suas ideias em prática …
Em artigo sobre os efeitos do Cartel das Instituições Financeiras no mercado de câmbio, nossa advogada, Priscila Pelandré, avalia o cabimento de ações de indenização pelas Empresas que tenham realizado operações de câmbio no período do cartel investigado pelo CADE. …
Em entrevista à Radio CBN Curitiba, o advogado Andre Bonat Cordeiro tratou das recentes mudanças no setor de aviação e dos direitos dos passageiros que compraram vôos com a Avianca. …
Em artigo para o Jornal Indústria e Comércio, a advogada Priscila Pelandré avalia o impacto dos cartéis para os consumidores …
O texto prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Eireli e Sociedade Limitada …
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Em artigo para o jornal Bem Paraná, a advogada da ASMBC, Priscila Pelandré, avalia o papel do CADE no combate aos cartéis e a reparação civil …
Regulamentação de modalidade também conhecida como férias compartilhadas, publicada no final do ano passado, trouxe garantias para quem investe no seguimento …
Em entrevista para a rádio CBN, a advogada Priscila Esperança Pelandré que atua na área de Direito do Consumidor da AMSBC avalia projeto que modifica regras para espera no atendimento dos bancos …
Em artigo para a Gazeta do Povo, o sócio da AMSBC, Fernando Sperb, comenta o bloqueio de cerca de R$ 700 milhões em criptomoedas de uma corretora canadense …
Aluguel por aplicativo pode trazer conflitos no condomínio, mas proibir em definitivo pode ser mais problemático do que regulamentar internamente. …
Matéria do Consultor Jurídico traz ação defendida pela AMSBC que reverteu cobrança tributária de mais de R$ 200 mil de cooperativa de crédito …
A tarefa de descartar documentos deve ser feita com cautela, já que muitos precisam ser arquivados por, pelo menos, cinco anos. …
Ao contratar pacote de turismo, é importante ficar atento às condições oferecidas e a avaliação da empresa feita por outros consumidores. …
Quem vai sair de férias pode pedir a suspensão de alguns serviços como o de telefonia fixa, internet e TV por assinatura, sem que haja cobrança de taxa adicional …
Não é abusiva medida de bloqueio de documentos para o pagamento de dívida. …
Entre os dias 24/12/18 e 06/01/19 a AMSBC estará em recesso. Desejamos boas festas e um ótimo início de ano! …
Nessa época são comuns os problemas com voos como atraso ou cancelamento do voo ou problemas com a bagagem. …
Uma nova norma da ANS permite que usuário de plano de saúde empresarial mude de plano ou operadora sem ter que cumprir nova carência …
Dezembro e janeiro são meses em que muitas pessoas costumam viajar, por isso é preciso tomar alguns cuidados para que o momento de lazer não seja frustrado por problemas na locação. …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo, o sócio da AMSBC Cezar Machado analisa o problema da quantidade de normas na legislação tributária brasileira …
A nova regulamentação, publicada em decreto na semana passada, traz mais de mil artigos com orientações sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda …
A definição vai uniformizar o entendimento do tribunal, já que há divergência de decisões entre a 3.ª e 4.ª Turma. …
O consumidor que pretende aproveitar as promoções da black Friday, que acontecerá nesta sexta-feira (23), deve ficar atento às falsas promoções e verificar a procedência dos sites para não cair em armadilhas …
Em artigo para a Gazeta do Povo, o sócio da AMSBC, advogado Fernando Sperb, analisa o mercado de criptomoedas e o caminho para a regulação …
Em entrevista ao jornal O Globo sobre decisão do STJ que condenou o Serasa, a advogada Helen Zanellato da AMSBC alerta sobre o prazo de cobrança de dívida ao consumidor …
Desconhecida de muitos consumidores, lei criada em 2015 exige que o revendedor forneça o histórico do carro durante a negociação de venda …
Para o sócio da AMSBC, André Luiz Bonat Cordeiro, cobrança por marcação de assentos em voo segue tendência mundial …
O advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, analisa a importância da governança corporativa nas gestão de empresas …
Em artigo para a Gazeta do Povo, o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, critica a falta de incentivos aos pequenos empresários no país …
Em matéria na coluna da jornalista Mirian Gasparin, a advogada Priscila Esperança Pelandré comenta sobre os processos por atraso de entrega de imóvel que estão aguardando decisão do STJ …
Em nota para o jornal Bem Paraná, o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, comenta decisão do STJ de liberar empresa em recuperação judicial para participar de licitação …
Em artigo para a Gazeta do Povo, o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, analisa a proposta do Governo Federal para permitir a devolução de concessões realizadas nos governo anterior …
Em matéria publicada no jornal Bem Paraná, a advogada Priscila Esperança Pelandré, especialista em Direito Imobiliário da AMSBC, comenta a decisão do STF em retirar a garantia de fiador em locação de imóvel comercial …
Artigo publicado na Gazeta do Povo e de autoria da advogada Helen Zanellato, especialista em Direito do Consumidor da AMSBC, questiona a imposição da lista de bons pagadores …
Em artigo publicado no Jornal Bem Paraná, o advogado Cezar Cordeiro, sócio da AMSBC, analisa o bloqueio de bens sem autorização judicial pelo Fisco …
Artigo assinado pelo advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, e publicado pelo jornal Gazeta do Povo …
O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, questiona a constrição de bens feita pela Fazenda Pública sem autorização judicial, em artigo para a Gazeta do Povo …
Decisão reverteu a cobrança de mais de R$ 200 mil a favor da cooperativa. Ação foi assistida pelo advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo, o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, avalia os seis meses de cobrança da franquia de bagagens e o efeito contrário à redução no valor dos bilhetes aéreos, como estimava a Anac …
Matéria publicada no jornal Bem Paraná com participação do advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, explica como será feita a penhora desse tipo de investimento …
Artigo do advogado Cezar Cordeiro, sócio da AMSBC, publicado na Gazeta do Povo questiona a tentativa de reformar o sistema tributário …
Em entrevista para a rádio CBN, a advogada Helen Zanellato orienta sobre os principais cuidados que o consumidor deve ter ao contratar pacote de turismo para as férias …
A AMSBC deseja um Natal de muita paz e alegria e que 2018 seja repleto de boas realizações e conquistas! …
Em entrevista para o programa Bom Dia PR, da RPC, a advogada Priscila Esperança Pelandré orienta quem vai alugar imóvel por aplicativos de celular …
Em artigo assinado para a Gazeta do Povo, a advogada Helen Zanellato, especialista em Direito do Consumidor da AMSBC, fala sobre as relações de consumo na era digitial …
O sócio da AMSBC, Alceu Machado Neto, figura entre os advogados mais admirados do Brasil no anuário Análise Advocacia 500 …
Em entrevista para a Gazeta do Povo, a advogada Helen Zanellato da Motta Ribeiro, que atua na área de Direito do Consumidor da AMSBC, dá dicas para não cair em golpes durante a Black Friday …
Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS abre forte tendência para a também exclusão do ISS e/ou ICMS de diversos tributos federais, tais como: PIS/COFINS, IRPJ e CSLL …
O sócio da AMSBC André Luiz Bonat Cordeiro comenta a proposta que tramita na Câmara dos Deputados …
Em matéria publicada na coluna da jornalista Mirian Gasparin, o sócio da AMSBC Cezar Augusto Cordeiro Machado comenta sobre a tese publicada pelo STF …
O advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, escreveu artigo para a Gazeta do Povo em que analisa a falhas na Lei de Recuperação Judicial e os obstáculos enfrentados pelas empresas em recuperação …
Em artigo para a Gazeta do Povo, o sócio da AMSBC André Luiz Bonat Cordeiro opina positivamente sobre o anúncio de novas concessões de aeroportos …
Em artigo publicado no jornal Bem Paraná o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, opina sobre a publicação do novo Refis …
A Lei Anticorrupção trouxe para a empresa novas responsabilidades. Seu objetivo é responsabilizar a empresa quando pratica - através de seus diretores, gerentes, empregados e terceiros - atos de corrupção envolvendo agentes públicos, familiares destes ou terceiros por eles indicados …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, questiona o aumento nas alíquotas dos combustíveis …
Importante decisão do TJPR garante o uso exclusivo dos garrafões fabricados a pedido da empresa. Ação foi assessorada pela AMSBC …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo desta quinta-feira (01/06), o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, analisa o impacto tributário da Lei de Terceirização …
Acompanhe o artigo do advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, sobre a desoneração do ICMS do cálculo da contribuição social publicado no jornal DCI …
Acompanhe o artigo publicado no Bem Paraná desta quarta-feira (24) de autoria do advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, sobre a liberação de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras …
Julgamento que ocorreu na quinta-feira (18) envolvia licitação da Sanepar para a concessão de obra pública do sistema de esgoto do litoral …
Em entrevista para o SBT, o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, orienta os contribuintes que vão fazer a declaração de Imposto de Renda …
Acompanhe matéria da Rede Mercosul - Record News sobre a interrupção de serviços de telecomunicação nas férias com entrevista de advogada da AMSBC …
A partir desta sexta, 23/12, a AMSBC entra em recesso e retorna as atividades normais no dia 09/01. Desejamos boas festas e um ótimo início de ano para todos! …
Acompanhe a matéria exibida hoje no Bom Dia Paraná com orientações de advogada do escritório …
Em entrevista para a TV É-Paraná, o sócio da AMSBC, advogado Fernando Sperb, orienta empreendedores que pretendem se formalizar. …
Acompanhe a matéria da Gazeta do Povo sobre grupos de troca nas redes sociais com participação de especialista do escritório …
Acompanhe a entrevista com o sócio da AMSBC, André Luiz Bonat Cordeiro, para a TV É-Paraná com orientações aos passageiros que tiveram o voo cancelado …
Participação da advogada Priscila Esperança Pelandré, associada da AMSBC, em matéria sobre Direito Imobiliário no Jornal Indústria e Comércio …
Artigo de autoria do advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, aborda a arrecadação de imposto e o sistema tributário brasileiro. …
Artigo assinado pelo advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, aborda a ampliação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, após o texto ser vetado pela Presidência da República …
Artigo publicado no jornal Diário Comércio e Indústria de autoria do advogado André Luiz Boat Cordeiro aborda a regulamentação dos acordos de leniência …
A AMSBC tem profissionais especializados na área de Direito Aduaneiro que orientam as empresas que exportam ou importam mercadorias e serviços …
Artigo assinado pelo sócio da AMSBC, André Luiz Bonat Cordeiro, e publicado na edição impressa de hoje da Gazeta do Povo expõe as mudanças de regras propostas para o setor aéreo …
Em entrevista ao jornal Folha de Londrina, o advogado Alceu Machado Neto, sócio da AMSBC, comenta sobre o acordo firmado no setor imobiliário …
Artigo assinado pelo advogado Alceu Machado Neto, sócio da AMSBC, e publicado no jornal Bem Paraná aborda a crise no mercado imobiliário …
A AMSBC tem profissionais especializados na área de reestruturação societária e de recuperação empresarial …
Acompanhe a matéria da Gazeta do Povo sobre a digitalização dos cartórios e que teve a participação da advogada da AMSBC Oksana Guerra …
Confira o artigo assinado pelo advogado Cezar Machado publicado na edição desta quarta-feira (20/04) do jornal Bem Paraná …
Confira o artigo assinado pelo advogado Fernando Sperb publicado na edição desta segunda-feira (05/04) do jornal Bem Paraná …
Acompanhe a matéria do Diário Comércio Indústria e Serviços - DCI sobre decisão favorável envolvendo empresa cliente da AMSBC …
Acompanhe a matéria divulgada na Revista Consultor Jurídico sobre decisão favorável envolvendo empresa cliente da AMSBC …
A AMSBC tem profissionais especializados no atendimento de cooperativas e empresas do setor da agroindústria …
Em matéria publicada na Gazeta do Povo, a advogada Oksana Guerra, que atua na área de Direito Imobiliário da AMSBC, explica como a Lei do Inquilinato se aplica a uma nova modalidade de locação …
Artigo publicado na Gazeta do Povo desta quinta-feira (18), assinado pelo sócio da AMSBC André Luiz Bonat Cordeiro, aborda os problemas no setor aéreo nacional …
A TV E-Paraná entrevistou o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, para orientar o contribuinte sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2016 …
Em entrevista a rádio CBN, o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, orienta sobre os direitos dos passageiros durante a greve dos aeronautas …
Artigo assinado pelo o advogado Cezar Augusto Machado, publicado na edição de hoje da Gazeta do Povo, analisa a crise econômica e as expectativas para este ano …
Nota publicada na coluna de Reinaldo Bessa, da Gazeta do Povo, reconhece a participação da AMSBC no anuário Análise Advocacia 500. …
No Programa Paraná no Ar, da RICTV, a advogada Oksana Guerra, especialista em Direito Imobiliário da AMSBC, orientou o consumidor que vai alugar imóvel para as férias …
Matéria publicada hoje no jornal Bem Paraná, com participação do advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, fala sobre os direitos dos passageiros …
Em artigo publicado hoje no jornal Bem Paraná, o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, fala sobre o retorno da CPMF. …
A advogada Oksana Guerra, da AMSBC, orienta quem vai alugar imóvel para a temporada de férias, em entrevista à TV É-Paraná. …
O STF reconheceu a possibilidade de o contribuinte se utilizar de habeas data para requerer informações próprias que estejam nos sistemas informatizados das Fazendas dos entes estatais - União, Estados e Municípios. …
Em entrevista a Gazeta do Povo, a advogada Oksana Guerra, especialista em Direito Imobiliário da AMSBC, orienta quem vai alugar imóvel para a temporada de férias. …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo deste domingo, o sócio da AMSBC Alceu Machado Neto fala sobre o aumento no índice de inadimplência das empresas. …
Entrevista com a advogada da AMSBC, Priscila Esperança Pelandré, para a RICTV - Record orienta os consumidores sobre a greve dos bancários. …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo desta terça-feira (13), o sócio da AMSBC Cezar Augusto Machado comenta o retorno da CPMF e o impacto negativo da medida. …
Em entrevista à Gazeta do Povo, o sócio da AMSBC Fernando Sperb comenta sobre o aumento nos pedidos de recuperação judicial. …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo desta sexta-feira (04/09), o sócio da AMSBC Cezar Augusto Cordeiro Machado opina sobre a MP 685 e as restrições para a prática de planejamento tributário. Acompanhe o artigo na íntegra no link da notícia ou em nosso site. …
Reter carro de cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão é da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. …
Ao instituir o programa de redução de litígios, a MP 685 tenta restringir ou dificultar as operações de planejamento tributário. …
A cada nova crise econômica – cíclica por natureza – ressurge um problema recorrente nos contratos administrativos em andamento: os efeitos negativos e a possibilidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. …
Em artigo publicado hoje na Gazeta do Povo, o sócio do escritório André Luiz Bonat Cordeiro analisa a proposta do Brasil abrir 100% do capital para atuação de companhias aéreas estrangeiras em operações nacionais. …
Em artigo publicado hoje no Jornal Bem Paraná, o sócio do escritório André Luiz Bonat Cordeiro avalia as concessões de pedágio nas estradas do Paraná e o debate sobre a prorrogação dos contratos. …
Matéria publicada nesta sexta-feira (21) na Gazeta do Povo tem a participação do advogado do escritório Cezar Augusto Cordeiro Machado. O texto fala sobre a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). …
Em entrevista à É-Paraná, a advogada do escritório Oksana Guerra esclarece como o consumidor deve proceder em caso de atraso na entrega do imóvel comprado na planta. …
Está em vigor o Programa Especial de Parcelamento do Estado do Paraná. Instituído pela Lei 18.468/2015, o programa incentiva a regularização de Débitos Tributários e não Tributários. …
Em artigo publicado na Gazeta do Povo desta segunda-feira o advogado Cezar Augusto Machado, sócio do escritório, analisa como a guerra fiscal afeta empresas e consumidores. …
Artigo do advogado do escritório André Luiz Bonat Cordeiro publicado na Gazeta do Povo desta sexta-feira avalia as aplicações da Lei Anticorrupção. …
Matéria publicada no Jornal Bem Paraná sobre o aumento dos pedidos de recuperação judicial tem a participação de advogado do escritório …
Entrevista do advogado Fernando Sperb ao programa É-Paraná, da TV É-Paraná, orienta como pacientes devem proceder em caso de recusa de atendimento do plano de saúde. …
Entrevista com o advogado Fernando Sperb sobre nova norma da ANS …
Acompanhe o artigo assinado pelo advogado Cezar Augusto C. Machado publicado hoje no jornal Gazeta do Povo sobre as consequências do ajuste fiscal. …
Acompanhe a matéria publicada no jornal Valor Econômico sobre a decisão do TRF4.º que diminuiu multa aplicada pelo Banco Central e que tem a participação de advogado do escritório. …
Segue artigo de autoria de advogado de nosso Escritório, publicado em 8/3/2015 na Gazeta do Povo. Caso queira ler na íntegra, clique no link abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue artigo de autoria de advogado de nosso Escritório, publicado em 6/3/2015 na Gazeta do Povo. Caso queira ler na íntegra, clique no link abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue artigo de autoria de advogado de nosso Escritório, publicado em 19/2/2015 na Gazeta do Povo. Caso queira assistir, clique no link abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue entrevista com advogado de nosso Escritório, transmitida no dia 24/1/2015 da Rede Globo, Jornal Hoje. Caso queira assistir, clique no link abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue artigo de advogado de nosso Escritório, veiculado no dia 15/1/2015 na Gazeta do Povo. Caso queira visualizar na íntegra, clique abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue link de artigo de advogado de nosso Escritório, veiculado no dia 26/11/2014 na Gazeta do Povo. Caso queira visualizar na íntegra, clique abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue link de entrevista de advogado de nosso Escritório, veiculada no dia 14/11/2014 na TV Record. Caso queira visualizar na íntegra, clique abaixo ou acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue matéria publicada na Gazeta do Povo do dia 12 de outubro de 2014, com participação de advogado de nosso Escritório. Caso queira ler na íntegra, acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue artigo de autoria de advogado de nosso Escritório, publicado na Gazeta do Povo do dia 13/09/2014. …
Segue abaixo artigo jurídico publicado na Folha de Londrina do dia 08/09/2014, de autoria de advogado de nosso Escritório. Para mais notícias, acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Segue abaixo artigo jurídico publicado na Gazeta do Povo do dia 15/08/2014, de autoria de advogado de nosso Escritório. Para mais notícias, acesse nosso site (www.amsbc.com.br). …
Matéria de imprensa veiculada no Consultor Jurídico. …
Artigo jurídico sobre operações jurídicas de desmembramento de partes de Empresas para operações societárias. …
