A reforma tributária e seus reflexos na cobrança de tributos sobre heranças e doações

Cada Estado precisará se adequar e aprovar por meio de lei estadual suas novas alíquotas e faixas de valores A Reforma Tributária (PEC 45/19), promulgada no final do ano de 2023, promoveu alterações significativas que irão refletir e promover a elevação do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). A principal alteração na cobrança […]