O prazo anterior para a certificação do georreferenciamento de imóveis rurais junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se encerrava em 21 de outubro de 2025. Com a publicação do novo decreto, o limite foi estendido para 21 de outubro de 2029.

O que é o georreferenciamento de imóveis rurais

O georreferenciamento é um processo técnico de mapeamento que tem como objetivo identificar e delimitar, com precisão, os limites e as dimensões de um imóvel rural. Esse procedimento é realizado por meio de coordenadas geográficas, utilizando métodos específicos de levantamento topográfico e tecnologias de posicionamento.

Trata-se de uma etapa essencial para a regularização fundiária, pois assegura que a matrícula do imóvel reflita fielmente sua área real, evitando divergências entre registros cartorários e a ocupação efetiva do terreno.

Importância do georreferenciamento para produtores rurais

A realização do georreferenciamento é de extrema importância para propriedades rurais, uma vez que confirma a dimensão real do imóvel, garante a conformidade da matrícula com a área física e reduz significativamente o risco de nulidade ou questionamentos futuros.

Além disso, o georreferenciamento contribui para maior segurança jurídica, facilitando transações e prevenindo conflitos de limites entre propriedades vizinhas.

Consequências da falta de georreferenciamento

A ausência do georreferenciamento pode gerar diversos impedimentos aos proprietários de imóveis rurais, como a impossibilidade de vender, doar ou desmembrar a propriedade. Também podem ocorrer bloqueios em processos de inventário, dificuldades para obtenção de financiamento rural, aplicação de multas e penalidades pelos órgãos de fiscalização, além da desvalorização do imóvel.

Esses entraves reforçam a necessidade de atenção ao prazo legal e ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Incra.

Prorrogação do prazo traz mais segurança aos proprietários

A ampliação do prazo até 2029 traz maior tranquilidade e segurança aos produtores rurais, considerando que muitos enfrentam dificuldades financeiras e técnicas para realizar todo o procedimento de regularização e demarcação da área.

Com o novo prazo, os proprietários têm mais tempo para planejar, organizar recursos e iniciar ou concluir o processo de regularização fundiária, reduzindo riscos de penalidades e evitando entraves cartorários no futuro.

Vitor Henrique Mainardes – Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.