Esse é um dos pontos mais sensíveis da governança corporativa e que a legislação brasileira procura equilibrar com base na combinação entre poder de decisão e dever de responsabilidade.

O que diz a Lei das Sociedades Anônimas?

A Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), em seus artigos 153 a 159, estabelece os deveres legais dos administradores. O artigo 158 determina que o administrador será responsabilizado por danos causados à companhia quando agir com culpa, dolo, ou violar a lei ou o estatuto da empresa.

Contudo, o §6º do artigo 159 traz uma salvaguarda: o administrador pode se isentar da responsabilidade caso comprove que agiu de boa-fé e no interesse da sociedade.

Esse dispositivo está em sintonia com a chamada business judgment rule — uma doutrina originária do direito norte-americano que busca proteger o exercício legítimo da atividade empresarial contra responsabilizações excessivas.

O que é a business judgment rule?

Nos Estados Unidos, a business judgment rule impede que o Poder Judiciário revise decisões administrativas apenas com base em seus resultados. O foco não está no lucro ou no prejuízo obtido, mas no processo de tomada de decisão.

Essa regra reconhece que correr riscos faz parte da gestão empresarial. Portanto, o administrador não é obrigado a sempre acertar, mas deve agir com diligência, lealdade e transparência.

No Brasil, embora o termo business judgment rule não esteja expressamente previsto em lei, a doutrina nacional já a reconhece sob o nome de regra da liberdade da decisão negocial ou regra da decisão empresarial.

Segundo o jurista Modesto Carvalhosa, o dever do administrador deve ser entendido como uma obrigação de meio, e não de resultado. Em outras palavras: se a decisão foi tomada com base em critérios técnicos, boa-fé e no melhor interesse da empresa, eventuais prejuízos não são suficientes, por si só, para gerar responsabilização.

Como o tema tem sido tratado na prática?

Embora muitos conflitos societários sejam resolvidos por arbitragem — que geralmente são procedimentos sigilosos —, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já aplicou a lógica da business judgment rule em casos relevantes.

No Processo Administrativo Sancionador (PAS CVM nº 08/2014), julgado em 2020, a CVM deixou claro que o ponto central da análise deve ser o modo como a decisão foi tomada e não apenas os seus efeitos econômicos.

Essa interpretação dá maior segurança jurídica para que administradores possam tomar decisões de forma independente, sem o receio constante de serem responsabilizados judicialmente por riscos inerentes à atividade empresarial.

Luiza Kuster Niece – Acadêmica do curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e estagiária no setor Cível e Empresarial do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.