Contudo, quem hoje vê a obra concluída dificilmente imagina a quantidade de desafios jurídicos, técnicos e operacionais envolvidos em um empreendimento dessa magnitude.

Nosso escritório, sob a coordenação do sócio Andre Bonat Cordeiro, acompanhou todo o processo da Ponte de Guaratuba, desde a fase licitatória até a entrega da obra, prestando assessoria jurídica ao Consórcio Nova Ponte na superação dos mais diversos obstáculos contratuais e regulatórios.

Em projetos de infraestrutura dessa natureza, é comum que o contratado enfrente desafios complexos ao longo da execução contratual.

O primeiro deles está relacionado à gestão e ao planejamento do contrato, especialmente quando existem falhas, lacunas ou insuficiências nos elementos técnicos apresentados na licitação. A ausência de informações adequadas para o desenvolvimento dos projetos executivos pode gerar dificuldades operacionais relevantes. Além disso, alterações promovidas pelo próprio poder público durante a execução contratual, como ocorreu na Ponte de Guaratuba em razão de modificações solicitadas pelo contratante, impactam diretamente o cronograma e os custos da obra.

Essas mudanças frequentemente exigem readequação de equipes, ampliação de mão de obra e revisão de soluções técnicas, o que pode resultar em aditivos contratuais plenamente justificáveis, tanto do ponto de vista financeiro quanto temporal.

Outro desafio recorrente em contratos públicos de infraestrutura diz respeito à morosidade na resolução de litígios surgidos durante a execução da obra. Divergências técnicas que, na iniciativa privada, costumam ser solucionadas de forma mais célere, acabam enfrentando maior burocracia no âmbito público. No caso da Ponte de Guaratuba, essa realidade também se fez presente.

A dificuldade de resolução rápida de conflitos e a imprevisibilidade de determinados riscos acabam afetando negativamente o ambiente de investimentos no país, gerando insegurança para o setor privado e prejuízos indiretos para a própria administração pública e para a população beneficiária da obra.

Um terceiro desafio relevante refere-se à excessiva dependência do modal rodoviário para transporte de cargas no Brasil, em contraste com a baixa utilização das ferrovias. Essa limitação logística eleva significativamente os custos de transporte de insumos e matérias-primas, impactando diretamente o valor final dos contratos de infraestrutura.

A burocracia ambiental também representa um importante obstáculo em grandes obras públicas. Os processos de licenciamento costumam ser complexos, longos e, muitas vezes, sujeitos a questionamentos judiciais capazes de provocar paralisações relevantes. Na Ponte de Guaratuba, esse cenário igualmente esteve presente, mas foi conduzido de maneira eficiente pelo Consórcio executor e por sua assessoria jurídica, mediante atuação consensual junto aos órgãos ambientais competentes.

Outro ponto sensível em obras dessa magnitude é a escassez de mão de obra técnica especializada para operações de alta complexidade. Esse fator contribui para o aumento dos custos trabalhistas e tende a se agravar em períodos de retomada de grandes investimentos em infraestrutura no país, ampliando a disputa por profissionais qualificados.

Por fim, um dos maiores desafios contemporâneos para os contratos de infraestrutura está relacionado às mudanças climáticas. Eventos extremos vêm impactando diretamente a execução de obras públicas, exigindo uma revisão das matrizes de risco contratuais e dos próprios critérios de planejamento estatal.

Os contratos de infraestrutura precisam incorporar mecanismos de maior resiliência climática, considerando não apenas os impactos das intempéries na execução das obras, mas também a redefinição das prioridades de investimento do poder público. Questões como adaptação climática, revisão do conceito de força maior e previsão de custos adicionais relacionados à sustentabilidade e à mitigação de riscos já não podem ser ignoradas, sob pena de intensos conflitos contratuais ao longo da execução.

A experiência da Ponte de Guaratuba demonstra que grandes obras de infraestrutura vão muito além da engenharia. A segurança jurídica, a gestão eficiente de riscos e a capacidade de adaptação contratual são elementos indispensáveis para a concretização de projetos capazes de transformar a realidade econômica e social de uma região.

André Bonat Cordeiro – Mestre em Direito Administrativo, advogado sócio no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.

A controvérsia teve origem em vídeo exibido em quadro do programa Pânico na TV, no qual o autor alegou ter sido exposto a situações vexatórias e humilhantes. Em primeira instância, a produtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão e da liberdade artística.

Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, sustentando, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Argumentou que o vídeo havia sido publicado em 2016, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2024.

O colegiado, contudo, rejeitou a preliminar. Segundo o acórdão, a manutenção de conteúdo ofensivo ou não autorizado em plataformas digitais, como o YouTube, configura dano continuado ou permanente. Isso porque a violação aos direitos da personalidade se renova a cada nova visualização do conteúdo, enquanto este permanecer disponível ao público. Dessa forma, o prazo prescricional não começa a fluir enquanto a ofensa persistir ou até que o material seja removido.

A Turma Recursal também afastou a alegação de inexistência de ato ilícito. Para o Tribunal, a exposição do autor extrapolou os limites constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação, caracterizando abuso de direito e violação à honra e à imagem. Destacou-se, ainda, que a dinâmica do quadro evidenciava a exploração da vulnerabilidade da vítima, inclusive com indução ao consumo de bebida alcoólica e exposição a situações constrangedoras, ridicularizantes e de conotação erótica.

Outro ponto relevante foi o reconhecimento de que a utilização da imagem da vítima para fins comerciais e de entretenimento dispensa a comprovação específica de prejuízo para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, o colegiado aplicou a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a publicação não autorizada de imagem com finalidade econômica ou comercial enseja dano moral presumido.

No que se refere ao valor da condenação, a Turma Recursal entendeu que a indenização fixada em R$ 30.000,00 observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, sua repercussão e o caráter punitivo-pedagógico da medida.

A decisão reforça o entendimento de que a disponibilização contínua de conteúdo ofensivo em ambiente digital não constitui fato isolado, mas sim uma violação que se prolonga no tempo, com renovação constante de seus efeitos. Evidencia, ainda, que o humor e o entretenimento não legitimam a exploração vexatória da imagem alheia, especialmente quando associados à obtenção de audiência, monetização e lucro.

João Rafael Mercer Moretini – Advogado no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC/PR.

A controvérsia central envolve a delimitação do alcance da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à sua aplicação a entidades constituídas sob a forma de associação civil. O acórdão enfrentou dois pontos principais: (i) a inaplicabilidade da Lei de Recuperação e Falência às associações sem fins lucrativos e (ii) a impossibilidade de extensão desse regime por analogia.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e da falência são restritos ao empresário e à sociedade empresária. Ainda que o artigo 2º não exclua expressamente as associações, estas não se enquadram no rol de sujeitos abrangidos pela norma.

O Tribunal reafirmou que associações são constituídas como união de pessoas para fins não econômicos, conforme o artigo 53 do Código Civil. O relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, destacou que a ausência de finalidade lucrativa, a impossibilidade de distribuição de resultados e a própria estrutura jurídica dessas entidades afastam sua natureza empresária.

Um dos pontos mais relevantes do julgamento foi a distinção entre o exercício de atividade econômica e a caracterização da atividade empresária. A exploração patrimonial ou a geração de receitas não são suficientes, por si só, para enquadrar a entidade como sociedade empresária. Tampouco a relevância histórica, social ou institucional autoriza a ampliação do alcance da lei por via interpretativa.

O acórdão também rejeitou a aplicação da Lei nº 11.101/2005 por analogia. Segundo o Tribunal, não há lacuna normativa, uma vez que as associações em situação de crise estão submetidas ao regime da insolvência civil, previsto no artigo 1.052 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de opção legislativa clara por um regime jurídico distinto.

Além disso, foram invocados fundamentos constitucionais, como o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) e o devido processo legal (art. 5º, LIV). A extensão indevida do regime recuperacional poderia impor restrições patrimoniais aos credores sem respaldo legal.

A decisão está alinhada com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento de que entidades sem fins lucrativos não possuem legitimidade para requerer recuperação judicial.

Dessa forma, o julgamento reforça que, no atual cenário jurídico brasileiro, associações civis não podem se submeter ao regime da recuperação judicial. Enquanto não houver alteração legislativa expressa, permanece a insolvência civil como a via juridicamente prevista para o enfrentamento da crise patrimonial das associações.

João Rafael Mercer Moretini – Advogado no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC/PR.

A nova lei, denominada como “Lei Felca”, ganhou grande popularidade e relevância perante os órgãos públicos após denúncias divulgadas pelo influenciador Felca acerca da exploração e da adultização de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

Sancionada em 2025, a nova lei passou a vigorar em março do corrente ano, com a imposição de deveres e obrigações a serem observados por plataformas, desenvolvedores, provedores e demais agentes atuantes nos ambientes digitais.

O alcance da nova lei consiste em proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais, por meio de medidas impostas aos agentes atuantes nas plataformas, que envolvem desde a prevenção da exposição indevida e a redução de riscos voltados aos menores até a imposição de cautelas e barreiras proporcionais, bem como a criação de mecanismos de resposta rápida em caso de abuso e exploração.

Apesar do ordenamento jurídico brasileiro já prever instrumentos relevantes de controles, como o ECA, Constituição Federal, LGPD e Marco Civil da Internet, o avanço e a expansão acelerada das plataformas e dos ambientes virtuais fizeram surgir novos problemas específicos, como monetização e exposição infantil, exploração e divulgação indevida, acesso a conteúdo nocivos, jogos e sites de azar, abuso, violência, instigação, o que evidenciou a necessidade de regulação imediata.

Dentre os principais deveres e obrigações estabelecidos pela lei às plataformas, destacam-se: a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, sequestro e aliciamento; a prevenção e mitigação de riscos de acesso; o fornecimento de ferramentas de supervisão parental; a verificação de idade a cada acesso, por meio de mecanismos efetivos e confiáveis; a vinculação das contas de menores aos respectivos responsáveis; e a notificação às autoridades competentes acerca de possíveis crimes relacionados a abuso e exploração infantil.

Segundo o que dispõe a Lei 15.211/2025, as novas regras aplicam-se a uma ampla e variada gama de agentes atuantes nos ambientes digitais, incluindo fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, sites em geral, jogos eletrônicos, desenvolvedores e produtores digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas de vídeos e publicidade, entre outros.

A lei possui aplicação ampla, não se restringindo às grandes redes e plataformas digitais. Referida norma aplica-se a qualquer ecossistema digital cuja proposta, público ou conteúdo possam afetar menores.

O descumprimento da lei poderá gerar consequências e sanções aos agentes, tais como multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício ou, na ausência de faturamento, multa entre R$ 10,00 e R$ 1.000,00 por usuário, observado o limite total de R$ 50 milhões por infração, além da suspensão temporária ou até mesmo interrupção de atividades no país em situações graves, mediante atuação judicial.

É de suma importância que os agentes atuantes em plataformas digitais observem os parâmetros da nova lei, visto que ela não admite neutralidade diante de violações, além de exigir resposta e atuação imediata por parte dos agentes envolvidos.

Vitor Henrique Mainardes – Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.

Um dos pontos centrais do Provimento é a regulamentação do registro na Junta Comercial. O texto confirma que o produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, deve estar regularmente registrado no momento do pedido. Contudo, apresenta solução equilibrada ao permitir que o exercício da atividade rural anterior ao registro mercantil seja computado para fins de comprovação do prazo de dois anos, desde que devidamente demonstrado por meio de livros fiscais e declarações de imposto de renda.

A transparência contábil ganha maior rigor com o Provimento. Exige-se que as informações relativas a receitas, bens e dívidas obedeçam ao regime de competência e aos padrões contábeis vigentes. A medida combate a chamada “contabilidade criativa” e assegura que o pedido de recuperação judicial seja fundamentado em dados reais, permitindo que o juízo e os credores compreendam a efetiva dimensão da crise econômico-financeira do produtor.

Além disso, o magistrado pode nomear um perito para verificar, in loco, se o devedor efetivamente exerce a atividade rural e se possui condições mínimas de funcionamento. Esse mecanismo revela-se essencial para evitar o uso fraudulento do instituto por agentes que apenas arrendam terras, assegurando que o benefício da recuperação judicial seja destinado exclusivamente àqueles que, de fato, produzem e geram valor no campo.

A proteção das garantias constitui outro pilar fundamental do normativo. O Provimento reforça que as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física, em operações de barter ou antecipação de preço, permanecem, em regra, fora dos efeitos da recuperação judicial. Com isso, preserva-se o fluxo de insumos e o crédito privado, evitando que a crise de um único produtor desestabilize a cadeia produtiva local dependente da entrega física dos grãos.

No tocante aos bens de capital, o CNJ delimita o que pode ser considerado “essencial” à manutenção da atividade. Embora o maquinário e os imóveis possam ter sua retomada suspensa durante o stay period, o Provimento veda expressamente que grãos, semoventes e direitos creditórios recebam essa proteção. A distinção impede que o devedor utilize o produto da safra, que muitas vezes é a garantia principal do credor, sem a devida prestação de contas.

A figura do Administrador Judicial passa a assumir um papel mais técnico e fiscalizatório. Além das funções tradicionais, caberá a ele elaborar relatórios específicos sobre o ciclo rural, monitorando o uso de insumos, as condições climáticas e os riscos da safra. Em casos complexos, o juiz poderá autorizar a contratação de especialistas para a elaboração de laudos fitossanitários e de produtividade, incorporando uma perspectiva técnica especializada ao processo.

O Provimento também estabelece critérios objetivos para o Plano Especial de Recuperação Judicial, destinado a produtores com dívidas de até R$ 4,8 milhões de reais. Ao definir que o valor da causa deve corresponder ao somatório integral do passivo, o CNJ afasta interpretações divergentes que poderiam inflar ou reduzir artificialmente o acesso a esse rito simplificado, assegurando isonomia entre os pequenos e médios produtores.

A cooperação judicial e a mediação são fortemente incentivadas. O CNJ reconhece que o agronegócio possui uma dinâmica de tempo diferente do Judiciário, pois o tempo da natureza e das safras não se compatibiliza com o tempo de espera das decisões. Nesse contexto, a busca por soluções consensuais e a celeridade processual são apresentadas como ferramentas indispensáveis para a preservação da empresa rural e da função social da terra.

Assim, o Provimento n° 216/CNJ estabelece diretrizes para a condução da recuperação judicial no meio rural, ao exigir maior robustez probatória, preservar determinadas garantias e reforçar mecanismos de fiscalização especializada. Tais medidas tendem a impactar a dinâmica do crédito rural, com possíveis reflexos na redução de riscos e no aumento da previsibilidade das relações jurídicas, afetando tanto produtores em situação de crise quanto os agentes financeiros envolvidos.

Maria Luiza J. G. Rotoli de Macedo – Acadêmica do curso de Direito na FAE Centro Universitário e estagiária no setor Cível e Empresarial do escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.

Recentemente, o Escritório Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigência de ITBI na integralização de bens ao capital social, a fim de assegurar o adequado enquadramento jurídico-tributário da operação e evitar a imposição indevida de ônus no momento do registro imobiliário.

Caso em análise

O caso em discussão envolve sociedade empresária cujo objeto social compreende o cultivo de soja, na qual houve a integralização do capital social mediante a transferência de bem imóvel pertencente a um de seus sócios. Ao apresentar o título para registro, contudo, foi exigido o prévio recolhimento de ITBI como condição para a prática do ato.

Diante desse cenário, foi impetrado mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigência, resguardando o direito da empresa de realizar o registro sem a incidência do tributo. Sustentou-se que a cobrança é ilegal, por impor ônus em hipótese constitucionalmente protegida, já que a imunidade alcança a integralização de imóveis destinados à formação ou ao aumento do capital social.

Além disso, argumentou-se que o fato gerador do ITBI sequer havia ocorrido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, o imposto somente se perfectibiliza com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre exclusivamente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesse contexto, a exigência de recolhimento prévio revela-se indevida, por antecipar a cobrança antes mesmo da ocorrência do fato gerador. O mandado de segurança, assim, mostrou-se o instrumento adequado para afastar a exigência e assegurar o prosseguimento do registro sem o pagamento do tributo.

O que representa a decisão do TJPR

Em decisão liminar, o d. Juiz da causa reconheceu que os requisitos para a concessão da medida foram preenchidos, uma vez demonstrado que a operação tem como finalidade a transmissão de bem incorporado ao patrimônio da empresa em realização de capital social, hipótese que, em princípio, atrai a imunidade ao ITBI.

Destacou, ainda, que não há elementos que indiquem o exercício preponderante de atividade imobiliária pela impetrante, circunstância que poderia afastar a incidência da imunidade constitucional. Ao contrário, ressaltou que a análise do objeto social evidencia atividade voltada ao cultivo de soja, não sendo possível presumir a incidência da exceção prevista na legislação.

Diante disso, reconheceu a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano decorrente da exigência indevida do tributo como condição para o registro do imóvel, o que poderia inviabilizar a própria formalização do ato societário.

Assim, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do imposto incidente sobre a operação, assegurando à impetrante o direito de proceder ao registro da transferência do imóvel destinado à integralização do capital social, independentemente do recolhimento prévio do imposto, até o julgamento final da demanda, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

A decisão reforça o entendimento de que a imunidade ao ITBI, nas hipóteses de integralização de bens ao capital social, deve ser observada desde que presentes os requisitos constitucionais e legais, não podendo ser afastada por presunções ou exigências administrativas indevidas.

Além disso, evidencia que a cobrança do tributo não pode ser antecipada como condição para o registro imobiliário, especialmente quando ainda não configurado o fato gerador ou quando ausentes elementos que caracterizem a exceção legal, como o exercício de atividade preponderantemente imobiliária.

Rafaela de Oliveira Marçal – Advogada no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia, com atuação em Direito Tributário

O cerne da controvérsia reside na Lei estadual n° 22.188/2024, que autorizou a desestatização da companhia, que é responsável pela guarda e processamento de bancos de dados públicos.

A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sob o fundamento de que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Sustentam, ainda, que a transferência de sistemas e bancos de dados sensíveis — incluindo informações fiscais, sanitárias e policiais — para o controle de entes privados afronta o direito fundamental à proteção de dados (art. 5º, LXXIX, CF) e coloca em risco a soberania informacional e a segurança pública.

Em sua defesa, o Estado do Paraná defendeu a constitucionalidade da lei, argumentando que a norma não versa sobre proteção de dados, mas sim sobre a reestruturação administrativa do Estado. Nessa linha, sustentou que a Celepar exerceria atividade-meio e que a eventual desestatização não afastaria as obrigações da empresa frente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Alegou, ainda, a existência de mecanismos de salvaguarda, como a golden share (ação de classe especial com poder de veto) e a previsão de que dados de segurança pública passariam a ser geridos diretamente pela secretaria competente.

No curso da controvérsia, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestou a necessidade de elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) específico para a operação e defendeu que a desestatização não exime o controlador dos deveres legais, permanecendo a empresa sujeita à sua atuação corretiva e sancionatória.

Ao apreciar o pedido cautelar, o Ministro Flávio Dino destacou que a Emenda Constitucional nº 115/2022 elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental autônomo.

A decisão, contudo, não declarou a impossibilidade de desestatização. Em vez disso, estabeleceu condicionantes para a continuidade do processo:

(i) Observância estrita a LGPD e a Lei nº 13.675/2018;
(ii) O Estado deve preservar o controle sobre dados sensíveis e de segurança pública, vedando sua transferência integral a entes privados, salvo se o capital seja integralmente constituído pelo Estado;
(iii) O Estado deve manter poderes fiscalizatórios diretos e
(iv) elaboração prévia do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais específico, com submissão à análise da ANPD.

A relevância jurídica da decisão reside no fato de que o STF, sem afastar, de plano, a competência do Estado para reorganizar sua estrutura administrativa, sinalizou que a alienação do controle de empresa pública incumbida do gerenciamento de infraestruturas informacionais críticas não pode ser tratada como operação patrimonial ordinária, devendo o poder público demonstrar a preservação da segurança institucional, da integridade das bases públicas e da tutela efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos.

João Rafael Mercer Moretini – Advogado no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC/PR.

Na origem, a autora ajuizou ação de resolução contratual cumulada com pedido de devolução de valores e indenização, buscando o ressarcimento de R$ 232.945,02 investidos no alegado esquema fraudulento.

Com o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, requereu a concessão de tutela de urgência para o arresto cautelar de bens e ativos financeiros, bem como a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, a fim de evitar a dissipação patrimonial dos réus.

A magistrada de primeiro grau deferiu o pedido apenas parcialmente, sob o fundamento de que não havia, naquele momento, prova suficiente da existência de grupo econômico entre todas as rés, circunstância que demandaria maior dilação probatória e observância do contraditório. Do mesmo modo, entendeu pela ineficácia, em casos semelhantes, das medidas de bloqueio via SISBAJUD e da expedição de ofícios às corretoras de criptoativos.

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão interlocutória para que fossem deferidos o bloqueio de valores via SISBAJUD, a constrição de ativos digitais mantidos em corretoras de criptomoedas e a pesquisa patrimonial em nome das empresas integrantes do alegado grupo econômico e de seus sócios.

Ao apreciar o recurso, o Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira destacou que a existência de múltiplos processos judiciais e investigações criminais em curso constitui indício robusto de risco de dilapidação patrimonial, apto a justificar a adoção de medidas cautelares de indisponibilidade de bens.

A decisão também reconheceu a presença de indícios de formação de grupo econômico sob a administração de Eduardo Sbaraini, evidenciados, entre outros elementos, pela identidade do quadro societário e pelo domicílio comum das empresas envolvidas.

Diante desse contexto, o Tribunal deu provimento ao recurso interposto pela autora para determinar o bloqueio de bens até o valor correspondente ao montante investido.

Paralelamente, os recursos interpostos pelos réus foram desprovidos, preservando-se as medidas deferidas em razão da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de resguardar o direito do investidor diante de operações financeiras atípicas e potencialmente fraudulentas.

João Rafael Mercer Moretini – Advogado no escritório Alceu, Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC/PR.

A decisão foi proferida em procedimento de controle administrativo que analisou ato da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e de um cartório de registro de imóveis de Maceió. No caso concreto, o registrador recusou o registro de transferência de um imóvel urbano sob o argumento de ausência de certidões negativas federais e previdenciárias.

A exigência estava fundamentada no artigo 47 da Lei nº 8.212/1991 e em norma administrativa estadual que condicionava a prática de atos registrais à comprovação de regularidade fiscal.

Ao analisar o caso, o CNJ concluiu que a exigência viola entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 394. Na ocasião, o STF declarou inconstitucionais normas que condicionam atos registrais à quitação de créditos tributários.

A Corregedoria estadual defendeu a legalidade da exigência, argumentando que o precedente do STF analisou diploma legal diverso, a Lei nº 7.711/1988. O argumento, contudo, foi rejeitado por unanimidade.

Em voto conduzido pela conselheira relatora Daniela Pereira Madeira, o colegiado destacou que a vedação às sanções políticas não se limita ao texto legal examinado pelo STF, alcançando também normas administrativas que utilizem meios indiretos para cobrança de tributos.

Para o CNJ, exigir a comprovação de regularidade fiscal para o registro de títulos translativos de propriedade imobiliária representa prática abusiva e incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O colegiado também ressaltou que a atividade notarial e registral, disciplinada pela Lei nº 8.935/1994, não autoriza o bloqueio de negócios jurídicos em razão de pendências fiscais das partes.

Nesses casos, o registrador deve apenas orientar sobre eventuais riscos jurídicos da transação, como a possibilidade de fraude à execução, não sendo legítima a recusa do registro pela ausência de certidão negativa.

Ao reafirmar a eficácia do precedente firmado na ADI nº 394, o CNJ destacou que a decisão do STF possui alcance geral e aplicação em todo o ordenamento jurídico, impedindo a criação de exigências equivalentes que condicionem atos da vida civil ou empresarial à quitação de débitos fiscais.

A decisão reforça os limites da atuação administrativa dos cartórios e reafirma a incompatibilidade das sanções políticas como mecanismo de coerção tributária, preservando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Maria Luiza J. G. Rotoli de Macedo – Acadêmica do curso de Direito na FAE Centro Universitário e estagiária no setor Cível e Empresarial do escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.

Esse entendimento altera substancialmente a análise de risco na concessão de crédito agrícola, uma vez que a garantia real, até então considerada robusta, pode ser desconstituída se o imóvel atender aos requisitos constitucionais de impenhorabilidade.

O cenário jurídico e o risco para o credor

No caso analisado, uma cooperativa de crédito buscou a consolidação da propriedade de um imóvel dado em garantia em uma Cédula de Crédito Bancário. A instituição defendeu que a alienação fiduciária, por envolver a transferência da propriedade resolúvel e ser um ato extrajudicial, não se confundiria com a penhora judicial, permitindo, assim, a expropriação do bem.

Contudo, o STJ ratificou que a proteção à pequena propriedade rural é uma norma de ordem pública e um direito fundamental indisponível. Para as empresas e cooperativas, isso significa que a autonomia da vontade das partes no contrato não é absoluta e não pode sobrepor-se às garantias constitucionais.

A fundamentação

A decisão baseou-se em argumentos estratégicos que impactam diretamente a recuperação de ativos no agronegócio:

Equiparação à hipoteca: a alienação fiduciária foi classificada como uma evolução da hipoteca. Como a impenhorabilidade já era aplicada à hipoteca, o tribunal entendeu que os mesmos efeitos protetivos devem ser estendidos à alienação fiduciária.

Consolidação vs. penhora: o tribunal reconheceu a equivalência entre a consolidação da propriedade fiduciária e a penhora judicial. Ambas convergem para o mesmo desfecho prático: a expropriação do bem para satisfação de um crédito.

Natureza absoluta da proteção: por ser voltada à proteção da subsistência familiar, a garantia é irrenunciável. O fato de o devedor ter oferecido o bem voluntariamente não valida a cláusula, tornando o gravame nulo de pleno direito.

Implicações estratégicas para o setor financeiro

Essa decisão impõe uma revisão nos procedimentos de compliance e concessão de garantias imobiliárias no setor rural:

Rigidez na due diligence: antes de aceitar um imóvel rural em garantia, é imperativo verificar se a área é inferior a quatro módulos fiscais e se há indícios de exploração familiar.

Gestão de provas: embora o ônus de provar a exploração familiar seja do devedor, a existência de registros como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e notas fiscais de produtor já serve como prova suficiente para a Justiça declarar a nulidade da garantia.

Insegurança no procedimento extrajudicial: a via extrajudicial da Lei nº 9.514/1997 torna-se ineficaz contra pequenas propriedades rurais, forçando o credor a buscar outros meios de satisfação do crédito que não envolvam o imóvel protegido.

Em suma, a decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a higidez das garantias no agronegócio depende da observância das limitações constitucionais e da proteção à pequena propriedade rural, sob pena de as instituições financeiras portarem títulos com garantias juridicamente frágeis e ineficazes. Torna-se, portanto, fundamental que essas instituições e cooperativas revisem suas políticas de concessão de crédito.

Fabio da Silveira Schlichting Filho – advogado no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia nas áreas do Direito Societário e Contratos Empresariais.