O caso que originou a discussão se trata de uma execução fiscal estadual encerrada pelo pagamento administrativo do débito, mas que teve deferido pedido da Fazenda Pública de transferência dos valores bloqueados para a satisfação das demais execuções fiscais ativas em nome do devedor.

O Tribunal de Justiça do Tocantins, ao analisar o caso, considerou que o levantamento da penhora é consequência lógica do pagamento da dívida e, assim, determinou a liberação dos valores bloqueados.

No âmbito do STJ destacou-se que nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei de Execuções Fiscais autorizam a transferência da penhora realizada em um processo autônomo extinto para as demais execuções fiscais em trâmite, ainda que envolvam as mesmas partes, consignando ser aplicável, às execuções municipais e estaduais, o artigo 32, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que determina que após transitada em julgado uma decisão, o depósito deverá ser devolvido ao depositante.

Contudo, referido entendimento comporta exceções, já que como ponderado pela Corte Superior, não subsiste para as execuções fiscais estaduais e municipais em que houver a reunião prévia dos processos para fins de compartilhamento de garantia e para os executivos fiscais federais por expressa disposição legal que impossibilita a liberação da penhora quando há execução pendente (artigo 53, §2º, da Lei 8.212/1991).

O entendimento exarado pela Corte Superior se coaduna com a legislação aplicável, uma vez que extinto o crédito tributário pelo pagamento ou por decisão judicial, nasce o direito do contribuinte em levantar os valores por ele depositados em garantia ou que foram constritos, não podendo o julgador aplicar a restrição referente às execuções fiscais federais aos débitos inscritos em dívida ativa municipal e estadual, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Rafaela de Oliveira Marçal – advogada no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia

No Brasil, atualmente, são duas as espécies de bem de família: (i) convencional ou voluntário: instituído por vontade da entidade familiar, mediante formalização perante o registro de imóveis; e (ii) legal: aquele que, independentemente de qualquer registro perante o cartório, é o único imóvel residencial próprio da entidade familiar, utilizado para a sua moradia permanente.

Caso a entidade familiar possua vários imóveis, a proteção da impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, salvo se outro for objeto de registro, para tal fim, no registro de imóveis (bem de família convencional).

A proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico brasileiro determina que ele é impenhorável e não responde por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos seus proprietários e que nele residam, salvo em hipóteses específicas constantes no rol do art. 3º da Lei nº 8.009/90.

No caso concreto, enfrentado pelo STJ, o cerne da discussão orbitava na possibilidade ou não de penhora do bem de família em caso de dívida contraída para a reforma do próprio imóvel que usufruía do benefício legal.

O dispositivo analisado pela corte no caso concreto foi o inciso II, do art. 3º, da Lei nº. 8009/90, o qual elenca como exceção à impenhorabilidade, “o processo movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”.

O entendimento da Corte Superior foi de que se existem débitos oriundos da reforma da residência, possível a sua penhora para quitá-los, eis que “não seria razoável admitir que o devedor celebrasse contrato para reforma do imóvel, com o fim de implementar melhorias em seu bem de família, sem a devida contrapartida ao responsável pela sua implementação”.

Portanto, mesmo o caso concreto não se amoldando com perfeição à exceção da impenhorabilidade, o STJ entendeu ser possível aplicar o mesmo raciocínio do inciso II, eis que a finalidade da norma foi a de coibir que o devedor utilize o benefício da impenhorabilidade como um escudo para a inadimplência dos débitos para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel.

Pedro Henrique Cordeiro Machado – especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UNICURITIBA, advogado do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.