A medida reforça que decisões judiciais não podem ser automatizadas, exigindo sempre a supervisão humana. Além disso, impõe restrições ao uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou classificar indivíduos de acordo com seu comportamento social.

A regulamentação surge em meio ao avanço da digitalização do Judiciário e ao crescimento do uso de IA para acelerar análises de processos. No entanto, o desafio é garantir que a tecnologia não substitua o julgamento humano e não crie distorções nas decisões judiciais.

O que muda com a nova regulamentação?

A resolução estabelece regras mais rígidas para o uso da IA nos tribunais, garantindo que a tecnologia seja utilizada com transparência, ética e responsabilidade. Entre as principais diretrizes, estão:

• IA como ferramenta de apoio: sistemas de inteligência artificial podem ser usados para auxiliar juízes, mas não podem tomar decisões autônomas
• Supervisão obrigatória: a decisão final deve ser sempre do magistrado, que precisa revisar qualquer informação gerada por IA antes de proferir um julgamento
• Transparência no uso: os tribunais devem informar, de maneira clara e acessível, quando uma decisão foi influenciada por inteligência artificial
• Monitoramento contínuo: será criado um comitê responsável por fiscalizar e auditar o uso da tecnologia no Judiciário

Além disso, a regulamentação proíbe expressamente o uso da IA para:

• Prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais
• Classificar indivíduos de acordo com sua condição social ou emocional para influenciar julgamentos
• Utilizar reconhecimento facial para identificar emoções, devido ao risco de violação de privacidade

Essas proibições refletem a preocupação do CNJ com possíveis distorções e vieses que a inteligência artificial pode gerar, caso não seja devidamente controlada.

A IA poderá substituir juízes no futuro?

A regulamentação deixa claro que a IA não pode substituir a atuação humana no julgamento de processos. A tecnologia pode ser usada para otimizar o trabalho do Judiciário, auxiliando na organização de processos, detecção de contradições em depoimentos e análise de precedentes, mas a decisão final será sempre do juiz.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reforçou esse ponto:

“O uso da inteligência artificial no Judiciário deve ser uma ferramenta de apoio, jamais um substituto da atuação humana. Essa regulamentação assegura que a tecnologia seja empregada com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.”

Além disso, o CNJ determinou que todas as partes envolvidas em um processo deverão ser informadas quando a IA for utilizada para auxiliar na análise do caso.

Quando as novas regras entram em vigor?

O novo regulamento passará a valer em junho de 2025, mas poderá sofrer ajustes antes de sua vigência. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o texto pode ser aprimorado para garantir ainda mais segurança jurídica na implementação da IA no Judiciário.

Com a regulamentação, o Brasil se junta a um grupo seleto de países que estabelecem limites claros para o uso da inteligência artificial no sistema de Justiça, equilibrando inovação e segurança jurídica. A supervisão rigorosa da tecnologia pretende tornar o Judiciário mais eficiente, sem comprometer sua imparcialidade e transparência.

Maria Eduarda Calcagnotto Michelon da Luz – bacharel em Direito, atua nas áreas do Direito Civil e Bancário no escritório Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro.