A nova norma instituiu o marco legal da profissão, promovendo o reconhecimento formal da atividade e esclarecendo atribuições e direitos desses profissionais perante empresas e marcas.

Embora ainda apresente lacunas que demandam regulamentação complementar, é importante destacar que, apesar de ser popularmente denominada “Lei dos Influenciadores”, a norma não cria uma regulamentação específica apenas para influenciadores digitais nem impõe regras exclusivas aos criadores de conteúdo.

O alcance da lei é mais amplo: busca reconhecer o exercício da profissão de multimídia e delimitar as atividades técnicas que podem ou não ser exercidas no âmbito digital.

Nos termos do artigo 2º, considera-se profissional de multimídia aquele que, em nível técnico ou superior, exerce atividades relacionadas à produção, publicação e distribuição de conteúdo em mídias eletrônicas e digitais; criação, captação, edição e gestão de conteúdo; desenvolvimento de portais, sites, jogos e publicações digitais; gestão de plataformas digitais; administração de redes sociais e canais eletrônicos; além do planejamento, direção e execução de projetos multimídia.

A definição legal, portanto, não se limita à figura do influenciador digital, mas abrange toda a cadeia de produção e divulgação de conteúdo digital.

A finalidade da lei não é criar burocracias, impor censura ou exigir diploma específico como condição para o exercício da atividade. O objetivo é promover o reconhecimento formal da profissão e estabelecer critérios objetivos para o seu exercício.

Ainda que existam pontos pendentes de regulamentação, a norma contribui para maior clareza quanto a deveres e responsabilidades, inclusive nos casos em que houver exploração econômica da atividade.

Importante ressaltar que a Lei nº 15.325/2026 não restringe quem pode criar conteúdo digital nem estabelece reserva de mercado. O que se altera é a forma como o Estado reconhece e organiza a atividade profissional.

Com a entrada em vigor da lei, os profissionais devem observar aspectos objetivos, como formalização contratual, identificação clara de publicidade, definição de responsabilidades perante marcas e plataformas, responsabilidade por declarações realizadas e adequada organização da atividade econômica.

Por fim, a responsabilidade civil dos profissionais digitais continua regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, já que a nova lei não instituiu regime sancionatório autônomo.

O criador de conteúdo deve estar ciente de que poderá ser responsabilizado por publicidade enganosa, violação de direitos de terceiros, indução ao erro e omissão de informações.

Vitor Henrique Mainardes – Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.

A legislação prevê determinadas proibições no uso da IA, como por exemplo, manipulação cognitivo-comportamental de pessoas ou grupos vulneráveis; classificação de pessoas com base no comportamento, características pessoais, condições socioeconômicas. Essas normas proibitivas serão aplicáveis seis meses após a vigência da lei.

Além disso, outro aspecto importante trazido pela nova legislação europeia é a priorização da transparência, trazendo mais segurança para a sociedade, uma vez que todos os sistemas de IA deverão respeitar as normas já vigentes quanto aos direitos autorais, divulgar quando o conteúdo é gerado ou modificado com recursos de inteligência artificial e criar sistemas que evitem a possibilidade de gerar conteúdos ilegais.

É prevista também uma redução de riscos para sistemas considerados de risco elevado, capazes de afetar negativamente a segurança ou direitos fundamentais, como por exemplo os sistemas utilizados para gestão de trabalhadores e recrutamento de empregados. Todos esses sistemas serão avaliados antes de entrarem em vigor no mercado, bem como durante todo o período pelo qual se mantiverem ativos, podendo os cidadãos, a qualquer tempo, apresentarem queixas contra os sistemas junto às autoridades competentes.

Segundo Thierry Breton, comissário do Mercado Interno da União Europeia, ao ser pioneira na regulamentação da IA, a Europa está estabelecendo um padrão global para uma IA confiável.

No Brasil, a regulamentação do uso da Inteligência Artificial está em fase de desenvolvimento através do Projeto de Lei 2.338/2023, o qual aguarda tramitação no Senado Federal.

O PL, assim como a legislação europeia, também estabelece normas gerais para o desenvolvimento e uso responsável dos sistemas de IA, bem como busca estabelecer graus de risco para cada tipo de sistema.

Ainda prevê a criação de um mecanismo para que as empresas realizem testes antes de oferecer os sistemas ao mercado, visando promover a criação responsável de novas tecnologias.

A previsão dos especialistas é de que a aprovação da legislação europeia impulsione a votação do projeto no Brasil. Entretanto, alertam sobre a necessidade da construção de uma legislação capaz de funcionar para a realidade brasileira.

Bianca Assumpção Wosch – advogada do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia na área do Direito Civil e Empresarial.