– Identificação do devedor;

– Origem e natureza da dívida;

– Valor total;

– Fundamento legal da cobrança.

Esses requisitos estão previstos na Lei nº 6.830/1980, e são fundamentais para garantir que tanto o Fisco quanto o contribuinte tenham clareza sobre o que está sendo cobrado.

Caso esses critérios não sejam observados, os tribunais podem afastar a presunção de validade da CDA, assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Caso recente: TJPR anula CDA por falta de clareza

O escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro (AMSBC) atuou recentemente em um recurso perante a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O tribunal, por unanimidade, reconheceu a nulidade de uma CDA que buscava cobrar débitos de IPTU e Taxa de Combate a Incêndio.

A certidão em questão:

– Não especificava qual era o valor de cada tributo;

– Não indicava os dispositivos legais que autorizavam a cobrança.

Essa falta de individualização impedia o contribuinte de entender com clareza a origem da dívida, dificultando sua defesa. Apesar de a primeira instância ter negado o pedido, o TJPR acolheu o recurso em grau de apelação e determinou a extinção da execução fiscal.

O que diz a jurisprudência

A decisão reforça que a CDA precisa cumprir requisitos mínimos previstos em lei. De acordo com o TJPR, esses elementos garantem o devido processo legal e o exercício pleno da defesa. Caso faltem informações relevantes, a certidão pode ser invalidada judicialmente.

A jurisprudência também reconhece que erros materiais ou formais na CDA podem ser corrigidos até a sentença dos embargos à execução fiscal, como prevê a Súmula 392 do STJ. No entanto, quando o problema afeta a própria base do lançamento do tributo — como no caso julgado — não há como corrigir: o vício compromete a validade do título e exige um novo lançamento da dívida.

Por que isso importa para o contribuinte?

Embora a CDA tenha presunção de certeza e liquidez, essa presunção é relativa. Quando há vícios no documento, como falta de fundamentação legal, ausência de valores discriminados ou erro na identificação do devedor, o contribuinte pode e deve contestar judicialmente.

Essa possibilidade protege empresas e pessoas físicas de cobranças indevidas ou mal formuladas. A atuação jurídica especializada é essencial para identificar falhas na CDA e garantir que apenas dívidas legítimas e bem fundamentadas sejam exigidas.

Rafaela de Oliveira Marçal – Advogada no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia, com atuação em Direito Tributário 

A Reforma Tributária (PEC 45/19), promulgada no final do ano de 2023, promoveu alterações significativas que irão refletir e promover a elevação do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).

A principal alteração na cobrança do ITCMD, diz respeito à nova regra de progressividade das alíquotas que antes da promulgação da reforma variavam entre 2% a 8% a depender do Estado em que fosse realizada a doação ou passagem de herança.  Agora, a Lei estabelece que a cobrança do imposto deve obrigatoriamente ser progressiva, o que deve causar um aumento significativo na carga tributária de determinados Estados, inclusive dos que possuem alíquotas únicas.

Mas afinal, o que essa mudança implica?

A reforma alterou a forma da cobrança do referido imposto (ITCMD), o qual passa a ser obrigatoriamente progressivo em todos os Estados conforme o valor do quinhão, herança ou doação, o que consequentemente causará um aumento da carga tributária incidente.

É importante destacar que, cada Estado precisará se adequar e aprovar por meio de lei estadual suas novas alíquotas e faixas de valores que irão incidir, respeitando a regra de progressividade determinada pela Reforma Tributária.

Apesar da nova determinação ainda não estar em vigor, tendo em vista que caberá a cada Estado da Federação realizar as alterações legislativas, suas respectivas aprovações e cumprimento de prazos para início da vigência, muitos contribuintes já estão avaliando os novos cenários a fim de se antecipar e planejar a questão patrimonial, visando minimizar os impactos do novo custo tributário.

Dito isso, é evidente que a reforma acarretará um aumento na carga tributária incidente sobre as heranças e doações, sendo fundamental que os contribuintes passem a avaliar possíveis alternativas para se antecipar, mediante um planejamento tributário e sucessório seguro e eficaz.

Vitor Henrique Mainardes – Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.