A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o vazamento de dados pessoais sensíveis, mesmo sem comprovação de prejuízo direto ao consumidor, configura dano moral presumido. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.121.904/SP (link para o voto da Ministra Nancy Andrighi).
O que motivou a decisão?
O caso analisado envolveu o vazamento de dados fiscais, bancários e de saúde de clientes de uma seguradora, em decorrência de um ataque cibernético. A própria empresa comunicou o incidente aos segurados, mas fez isso de forma genérica, sem fornecer detalhes sobre os impactos do vazamento.
Além disso, a seguradora não comprovou ter adotado todas as medidas de segurança exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar o incidente. A ausência de comprovação de uma atuação preventiva eficiente teve um peso importante na responsabilização.
O que o STJ decidiu?
Sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ entendeu que:
A mera exposição de dados sensíveis já representa um risco significativo à segurança, privacidade e à integridade dos consumidores;
A responsabilidade da empresa é objetiva e presumida, ou seja, independe de culpa direta;
O dano moral é automático nesses casos, ainda que o cliente não comprove prejuízo material;
Empresas que não comprovam ações efetivas de proteção e resposta a incidentes estão sujeitas à indenização por danos morais.
A decisão representa um marco na forma como o Judiciário brasileiro tem tratado incidentes de vazamento de dados pessoais, especialmente à luz da LGPD.
O que as empresas devem fazer?
Diante desse novo cenário, é essencial que empresas, de todos os portes e segmentos:
Reforcem seus sistemas de segurança da informação;
Implementem protocolos adequados de resposta a incidentes;
Estejam em conformidade com os princípios da LGPD;
Informem de maneira clara, transparente e completa os titulares de dados em caso de vazamento.
A falta de preparo e a omissão no tratamento de dados podem gerar prejuízos financeiros significativos, como indenizações, multas administrativas e, ainda, danos à imagem e reputação da marca.
Por que isso importa?
Com a LGPD em plena aplicação, a proteção de dados se tornou uma responsabilidade estratégica. O julgamento do STJ é um alerta para empresas que ainda não se adequaram: vazamentos podem custar caro — em todos os sentidos.
Vitor Henrique Mainardes – Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia.
