A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2024, Projeto de lei que viabiliza a prorrogação do vencimento de parcelas de empréstimos rurais em até 4 anos para produtores agrícolas afetados por calamidades naturais, como em casos de enchentes ou estiagem extrema.
A medida, que ainda pende de aprovação da Câmara dos Deputados e de sanção do Presidente da República para entrar em vigor, promete beneficiar os produtores rurais que tenham contraído financiamento no período compreendido entre 2022 e 2024, abrangendo todas as modalidades de crédito rural, incluindo os destinados ao custeio de investimentos.
Além do direito à prorrogação de pagamento de parcelas vencidas ou vincendas em até 48 meses (4 anos), o Projeto também prevê a possibilidade de revisão judicial de eventuais cobranças abusivas de juros, quais sejam, as que excederem o limite de 12% ao ano.
No entanto, os benefícios concedidos pelo projeto de lei serão destinados àqueles agricultores localizados em municípios que tenham o estado emergencial ou de calamidade oficialmente reconhecido por meio de ato do Distrito Federal, estado ou município.
De acordo com o estipulado pelo Senado, o projeto autoriza a prorrogação dos pagamentos de financiamentos realizados junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia, bem como aqueles angariados por intermédio dos programas abaixo listados:
- Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
- Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
- Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação de valor à produção agropecuária (Prodecoop);
- Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
- Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
- Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
- Financiamentos de Custeio Pecuário;
- Crédito Rural
Segundo o senador Alan Rick (União – AC), situações como as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul evidenciam a essencialidade da medida em questão, uma vez que demandam de grande ajuda humanitária e de um olhar de amparo aos produtores rurais afetados.
Fonte: Agência Senado.
