Convênio ICMS n° 72/2025 possibilita a criação de novos programas de regularização de débitos de ICMS

Em 4 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o convênio ICMS n° 72, que traz uma importante novidade para as empresas que possuem débitos de ICMS e que pretendem regularizá-los. O Convênio autorizou a criação de novo programa nos Estados do Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Alagoas e Espirito […]