Pedido de falência pela Fazenda Pública como mecanismo de cobrança tributária: novo entendimento do STJ

O Fisco segue em permanente atividade quando o assunto é a recuperação de créditos tributários. De um lado, aposta em medidas administrativas, como o protesto de Certidões de Dívida Ativa, programas de parcelamento e regularização fiscal. De outro, aciona a Justiça por meio de execuções fiscais, com pedidos de arresto e penhora de veículos e […]