CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça aprovou em 20 de fevereiro, uma portaria com o objetivo de extinguir as execuções fiscais de até R$ 10 mil, desde que estejam paradas há mais de um ano e em que não exista a indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, […]