Saiba o que muda no regime de bens em casamentos envolvendo pessoas acima de 70 anos

Há algum tempo a comunidade jurídica discutia a constitucionalidade do artigo 1641, II, do Código Civil, o qual prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos. No último dia 1º de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de bens de […]